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Exame Nacional Processo nº ... FÁBIO, dados de identificação, inscrito no CPF sob nº ... e portador da cédula de identidade RG sob nº ..., residente e domiciliado (art. 282/CPC), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, constituído pelo instrumento de procuração anexo (art. 90/CPC) e recebe citações, intimações e documentos de praxe, inconformado com a respeitável sentença de fls..., fulcro nos arts. 153 e seguintes do CPC, interpor: …

DO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO 6- Assegurar o direito do advogado de não enfrentar filas e não realizar o denominado “agendamento” quando da protocolização de Requerimentos Administrativos em defesa de seus clientes, é garantir os direitos dos cidadãos de constituir um advogado para a defesa de seus interesses, assegurando também a garantia de ampla defesa prevista na Constituição. 7- Não se trata de dar privilégios à classe dos advogados, mas de conceder garantias…

dos Tribunais Regionais Federais, 1/3 de Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados e Membros do Ministério Público (não especializado – regra do artigo 94 da CF/88). Art. 94 – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de…

1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. 2 4) Igualdade Art. Art.7º 7ºÉÉassegurada asseguradaàs àspartes partesparidade paridadede de tratamento tratamentoem emrelação relaçãoao…

I. INTRODUÇÃO O advogado, assim como outros profissionais, tem o seu código de ética, o qual deve ser seguido. Estes estão presentes no estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Preservar sua moral e a sua ética é de extrema importância, uma vez que o operador do direito é tido como pessoa pública e além de defensor do estado de direito, da cidadania, da justiça e da paz social, precisa inclusive zelar pela sua própria moralidade pública. “Além das regras deontológicas, a…

presidente do Conselho. b)4 membros do Ministério Público da União, indicados por seus respectivos órgãos. c)3 membros do Ministério Público dos Estados. d)2 juízes, sendo 1 indicado pelo STF e 1 indicado pelo STJ. e)2 advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. f)2cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado. De acordo com aprevisão legal do artigo 130 da CF/88 compete ao…

Título I – Da Ética do Advogado Capítulo I – Das Regras Deontológicas Fundamentais Art. 3°. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento pra garantir a igualdade de todos. O advogado teve exercer sua função sem julgar a aparência, raça e condição financeira e ajudar os seus clientes e garantir que seus direitos. Capítulo II – Das Relações com o Cliente Art. 8°. O advogado…

interesses dos grandes fornecedores, dos detentores do poder econômico. Ex.: regulamentos editados pela ANATEL em relação à cobrança de pulsos excedentes à franquia. 6. Vulnerabilidade Informativa: os consumidores em geral são massacrados com a publicidade direta e ostensiva, que promove a supervalorização do supérfluo, embutindo no consumidor a idéia de que ele somente será feliz se tiver aquele produto ou serviço; ou seja, criando necessidades artificiais. Ex.: Para ser reconhecido…

um auxílio lógico e racional aos profissionais que estão na busca por novos horizontes. O objetivo deste é, através do livro “marketing jurídico essencial”, de Rodrigo Bertozzi, elucidar o verdadeiro conceito, pois muito mais que publicidade e propaganda, marketing é ciência. Sobretudo, o que determina o Código de Ética da OAB e o Provimento 94/00 é a base para todo o presente trabalho. Ocorreu uma mutabilidade nas atividades requeridas para o exercício do…

5º, inciso X, da Lei Maior, que não devem ser vilipendiados ao público em geral em determinadas hipóteses sem sequer a certeza da prática de determinado ato (11). Interesse público é a vantagem que a sociedade pode aproveitar da transparência e publicidade dos atos inquisitoriais (tais como prevenção de infrações e certeza da legalidade dos atos praticados pela Administração). E a aplicação da lei penal, tal qual o termo utilizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, visa garantir…