A publicidade e propaganda do advogado

A publicidade e a propaganda do advogado O advogado, conforme o artigo 133 da Constituição Federal, é um prestador de serviço civil essencial à administração da justiça. E apesar dele não ser um comerciante existe uma necessidade de se fazer uma propaganda dos seus serviços para que possa se manter na área desta atividade e para que as pessoas conheçam o seu trabalho. Visto que cada vez se torna mais difícil o reconhecimento e a ingressão no mercado profissional, o advogado sente a necessidade de recorrer a métodos usados por empresários para que o seu trabalho seja reconhecido e procurado pela sociedade. O Código de Ética e disciplina da OAB em seu capítulo IV estabelece regras para a publicidade na advocacia a qual deve ser discreta e moderada, existindo punição para a que exorbitar as regras. O Provimento de nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, regula o dispositivo que rege a publicidade do advogado especificando as limitações da norma. Segundo o Provimento 94/2000, “é permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as do Provimento” (art.1º). “Entende-se por publicidade informativa (art.2º): a) a identificação pessoal e curricular do advogado ou da sociedade de advogados; b) o…

PUBLICIDADE DO ADVOGADO A partir das regras abaixo transcritas sobre os limites de publicidade impostos a advocacia, responda as questões abaixo: A) apresente, em detalhes, três críticas aos artigos abaixo transcritos; Ao ser tão detalhista o Código de Ética e Disciplina da OAB visa que todos os advogados tenham as mesmas chances ao captar clientes, a fim de que a atividade não se torne eminentemente mercantilista. Entretanto, o Código em comento padece de um grande rigorosismo…

Advogado não pode fazer propaganda? Marketing Jurídico Ético: o que pode e o que não pode ser feito. Marketing jurídico ético o que pode e o que no pode ser feito A OAB não só permite a publicidade dos serviços advocatícios como o faz expressamente no Código de Ética e Disciplina. Veja o que pode e o que não pode ser feito. Esse estudo foi feito por mim, cinco anos atrás, e o vi recentemente publicado pela própria OAB. Publicidade Jurídica – Atividade Ética e Expressamente Permitida pela…

A PUBLICIDADE DA ADVOCACIA UNIPLAN DF Aluno; - Wanderlucio Magela Sousa RA- 2345cg5 10º semestre Curso- direito Disciplina - instituções judiciárias e éticas O estatuto da OAB é rigoroso com relação à divulgação da publicidade na advocacia., A advocacia tem, pois uma utilidade social e é caracterizada pela sua “descomercialização deve o advogado tornar-se conhecido e ser procurado pela sua competência e probidade, e não pelas campanhas publicitárias.,Invoca-se…

PUBLICIDADE NA ADVOCACIA Na atividade do advogado é vedada a utilização de meios de publicidade mercantil comuns nas demais esferas do comércio. A advocacia se consubstancia em serviço público e o advogado, no seu mister, exerce função social relevante. Considerações iniciais O serviço prestado pelo advogado é um bem de consumo, e como tal precisa ser divulgado. Essa divulgação porém, não há ser de cunho mercantilista e não pode ser divulgada através o marketing. Dessa forma…

INTRODUÇÃO “A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas normas que devem ser cumpridas com rigor, sob pena de cometimento de infração disciplinar punível”.1 O Código de Ética e Disciplina da OAB traz em seu capítulo IV, sete artigos dedicados à…

A publicidade no exercício da advocacia A publicidade da advocacia deve ter um caráter meramente informativo, isto é, expor de forma objetiva e verdadeira o serviço prestado pelo profissional, sem ter a finalidade de convencer o público da necessidade do consumo do serviço. Essas restrições à publicidade se justificam em decorrência do tipo de atividade que a advocacia representa e que está muito além do caráter mercantil e comercial. A advocacia possui principalmente uma feição…

MKT Jurídico JusBrasil Marketing Jurídico Ético Um breve estudo sobre publicidade jurídica, observando o posicionamento da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e seu Código de Ética e Disciplina. O que pode... Abaixo listamos orientações concretas extraídas dos atos normativos mencionados CED e Provimento 94/2000 e do histórico de julgados dos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) das seccionais da OAB. Referenciamos cada orientação em acexo. É permitido veicular anúncio da sociedade de…

Resumo: O presente artigo tem por objetivo destacar e fundamentar a ética na advocacia, notadamente no que tange às restrições da publicidade dos respectivos serviços. Com supedâneo em conceitos gerais acerca da ética, do relevo e papel fundamental do advogado perante a sociedade, demonstrar-se-á que as restrições à publicidade neste nobre ofício contidas no Código de Ética e Disciplina da OAB têm suas razões de assim serem. Concluir-se-á, sempre tendo como base tais elementos, que a…

A PUBLICIDADE NA ADVOCACIA 1. Considerações iniciais A advocacia é uma profissão, e é tida como uma atividade exercida de maneira não mercantil, sendo um serviço profissional do advogado. Dessa maneira, a fim de poder divulgar o seu trabalho para a sociedade, o advogado se vale de muitos recursos, mas sempre tendo a cautela de não ser abusivo e mercantilizar sua atividade. Objetivando aplicar os limites necessários à publicidade dos atos do advogado, o Estatuto da Ordem dos…