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conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA –Não foram atendidos os requisitos do art. 14 da lei 5.584/70, posto que a Parte Autora não está assistida pelo sindicato da categoria profissional, mas através de advogado particular -procuração –fls. 07. Utilizo da faculdade prevista no parágrafo 3º., do art. 790, da CLT “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento…

PARAÍBA. José Alves dos Santos, brasileiro, casado, comerciante, inscrita no CPF sob o número 095.598.968-02 e no RG nº 3165874, residente na Av. Liberdade, 232, Santa Rita, PB por seu procurador judicial infra-assinado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, OAB/PB 17.233, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA…

RESUMO O presente trabalho pretende tratar do dever do advogado, e, em especial, da ética profissional, tendo como base a obra de Rui Barbosa, que é uma consulta feita por Evaristo de Morais ao autor se deveria aceitar ou não o patrocínio da causa de um rival político, seu e de Rui, diante de diversas opiniões contrárias. A resposta de Rui Barbosa tem valor de um tratado de ética profissional e constitui um verdadeiro clássico. Pretende ainda o presente trabalho, ressaltar a importância…

Capítulo 1 O advogado e a sociedade de advogados O trabalho do advogado se dá, basicamente, em duas frentes: a Advocacia judicial (a do litígio, a dos Tribunais) e a Advocacia extrajudicial. Na primeira, ele deve ter em mente o direito aplicável (pesquisa da lei, da doutrina e da jurisprudência aplicáveis ao caso real), o tempo do processo (aí temos a contraposição dos "prazos peremptórios", a serem cumpridos obsessivamente pelo advogado, e a morosidade dos atos a cargo dos demais sujeitos do

Professor-orientador: Identificação da audiência Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vara: N.º dos autos: Data e horário da audiência: Identificação dos sujeitos processuais Autor(es): Advogado(s):1 Réu(s): Advogado(s):2 Escrivão/escrevente:3 Nome do Juiz:4 Assinatura do Juiz: Relatório do processo Síntese da petição inicial (Descrever a causa de pedir — fática e jurídica — e os pedidos — imediatos e mediatos —…

possam adquirir em determinada ação, por exemplo, sem medir os danos que possam causar a outrem. Mas esse recém formado também acaba cometendo erros que, para o Código de Ética e disciplina da OAB são inaceitáveis. O filme retrata a questão da publicidade dos serviços advocatícios mostrada de forma mercantilista e exagerada, o que não é permitido, o artigo quinto e sétimo do código de ética e disciplina da OAB traduzem bem o que é esperado de um profissional da lei, artigo quinto; “O…

jurídica que é uma ciência em que há muitos sub-ramos, a seccional do RN da OAB publicou um trabalho onde constam “mais de dois mil e quatrocentos temas para monografias jurídicas ou trabalhos de conclusão de curso” de autoria do Professor de Direito e Advogado Adilson Gurgel de Castro. Tenho certeza que este trabalho ajudará a você encontrar um tema para sua monografia. Compartilhe com seus amigos esse trabalho, pois eles também poderão estar com dificuldades em encontrar um tema.…

menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. O Código de Processo Penal brasileiro é inspirado predominantemente em…

pelo art. 261 do CPP, que dispõe que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”. Ao magistrado cabe verificar a eficiência da defesa, podendo (e, certamente, devendo), se necessário, desconstituir o advogado escolhido pelo réu, fazendo-o eleger outro ou nomeando-lhe um dativo, entre outras providências11. Já a autodefesa possibilita ao acusado praticar, por si, de forma direta e pessoal, mesmo sem qualificação técnica, certos atos…

Ética Profissional na advocacia Recente episódio envolvendo acidente aéreo de avião da empresa gol despertou a cobiça de vários advogados que, no ensejo de patrocinar as futuras ações de indenização pela morte das vítimas, procuraram as famílias para propor seus serviços sendo que, alguns, foram até o local onde as mesmas estavam hospedadas para realizar demonstrações de suas habilidades no intuito de serem contratados. Referida corrida pelo “pote de ouro”, leia-se causa que tem grandes