Publicidade De Advogado

Quase 9 milhões de estudantes fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) neste fim de semana e tiveram que se deparar com o tema ‘publicidade infantil’ justamente na redação, uma das provas mais temidas pelos candidatos. Não apenas as lideranças representadas pelo Instituto Alana, Movimento Infância Livre de Consumismo (Milc) e Rede Brasileira Infância de Consumo (Rebrinc), que lutam há mais de 8 anos para colocar a pauta na mídia, mas também a Associação Brasileira dos Fabricantes…

Especialista em Direito Penal e Processo Penal Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidad Nacional de La Plata – Argentina. AULA 01 TÍTULO Inscrição, Direitos e Deveres SINOPSE DA AULA A aula abordará os requisitos de Inscrição do advogado, questões relacionadas com suas atribuições e funções e utilização do instrumento procuratório, bem como seus direitos e deveres, conforme previsão legal e interpretação jurisprudencial. SUGESTÃO DE SITES www.oab.org.br…

Direito Constitucional III Garantias Constitucionais Processuais Princípio da publicidade dos atos processuais e dos julgamentos De forma semelhante à motivação das decisões judiciais, a publicidade dos atos processuais é essencial à democracia e ao Estado de Direito. No Estado Democrático de Direito, a justiça é pública em vários sentidos: a. É uma função pública, desempenhada por órgãos públicos e servidores públicos – e paga com dinheiro público. b. É realizada para o público: ao…

Nem os escritórios nem os advogados podem mandar boletins eletrônicos ou e-mails em massa — os spams — para pessoas que não sejam seus clientes ou conhecidos. Isso porque o envio de mala direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, sem autorização, é captação ilegal de clientela no entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal. Em decisão de 25 de junho de 2013, a OAB-DF aplicou a pena de censura,…

PENAL O princípio da publicidade no processo penal brasileiro. O princípio da publicidade estabelece que os atos processuais são públicos, portanto, acessíveis ao cidadão comum, vedado o sigilo das informações contidas no mesmo. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE Regra: O processo e os atos processuais são públicos, em regra (CF, art.5º, inc. LX e CPP, art. 792). Respeita-se a publicidade interna (para partes)e externa (para o público em geral). Obs: não viola o princípio da publicidade o…

Publicidade na Ética Profissional: uma comparação do CEPC com os códigos de ética da IFAC, OAB e CFM. RESUMO Este trabalho tem como objetivo a comparação das determinações relativas à publicidade constantes do Código de Ética Profissional do Contabilista (CEPC), do Código de Ética para Contadores da Federação Internacional de Contadores (IFAC), do Código de Ética e Disciplina (CED), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do Código de Ética Médica (CEM), do Conselho Federal…

divulgação de atividades de advocacia? Sim, é permitido que o advogado anuncie os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade. 2) Qual o dispositivo legal que trata da publicidade, propaganda e informação da advocacia? O dispositivo legal é o Provimento nº 94/2000. 3) De que maneira pode o advogado anunciar seus serviços profissionais? Segundo o…

que é o Código de Ética e Disciplina da OAB? A ética é o estudo da moral e, consequentemente, é preceito fundamental da advocacia, já que o advogado é o maior defensor das garantias fundamentais do ser humano em um Estado Democrático de Direito. Assim, a ética na advocacia deve ser entendida como um conjunto de princípios que regem a conduta dos advogados no exercício profissional, onde ele pugna pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que esta seja…

DEONTOLOGIA JURÍDICA 1) A ordem dos advogados do Brasil É serviço publico, e dentre as suas finalidades defender a Constituição, promover com exclusividade a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em todo território nacional. Sua natureza é sui generis, com personalidade jurídica própria e forma federativa. 2) Órgãos da OAB a) Conselho Federal (Como se fosse a União) - Tem personalidade jurídica própria, tem sede em Brasilia, tem legitimidade para propositura

atitudes humanas, embora o uso da palavra ética não torna as pessoas mais comprometidas com a moral, que devem nortear as ações humanas. No que se refere à profissão do advogado o atributo do profissional corresponde sua moral que por sua vez mede o seu talento diante da sociedade a qual exerce a sua função. A ÉTICA NA PROFISSÃO DO ADVOGADO O profissional do direito possui sua conduta ética contida no Código de Ética e Disciplina da OAB, que sintetizam os regulamentos da prática…