Regras de publicidade do advogado

PUBLICIDADE DO ADVOGADO

A partir das regras abaixo transcritas sobre os limites de publicidade impostos a advocacia, responda as questões abaixo:

A) apresente, em detalhes, três críticas aos artigos abaixo transcritos;

Ao ser tão detalhista o Código de Ética e Disciplina da OAB visa que todos os advogados tenham as mesmas chances ao captar clientes, a fim de que a atividade não se torne eminentemente mercantilista. Entretanto, o Código em comento padece de um grande rigorosismo na questão da publicidade dos advogados. Pode-se citar como exemplo o § 4°, artigo 29, que proíbe ao advogado mencionar, ainda que indiretamente, qualquer cargo que tenha exercido, por não se tratar de títulos ou qualificações profissionais relativos à profissão de advogado e que, talvez, tal alusão conferisse uma maior “credibilidade” perante um cliente. Contudo, se é permitida a divulgação da qualificação acadêmica, parece incoerente não se poder mencionar um cargo já exercido, já que os clientes também poderiam ser tendenciosos para um advogado formado por uma ou outra instituição de ensino. Outro excesso pode ser encontrado no artigo 31, em seu § 1º, ao mencionar acerca da proibição de fotografias, ilustrações, figuras, etc., acaba incluindo neste rol que o anúncio do advogado não deve conter cores incompatíveis com a sobriedade da advocacia. É perfeitamente compreensível a preocupação do legislador com o uso dos símbolos oficiais, logotipos, marcas, desenhos, mas, também parece exagerado limitar o uso de cores nos anúncios, afinal, o que pode ser considerado como cor incompatível com a sobriedade da advocacia?. Por fim, a divulgação da qualidade, tamanho ou estrutura da sede profissional poderia ser permitida, ao menos, se previamente autorizadas.

B) apresente, em detalhes, duas razões que possam servir de justificativa para o rigorosismo da OAB quanto aos limites da publicidade do advogado;

O rigorosismo da OAB em relação a publicidade e divulgação de atividades