Publicidade De Advogado

conselho seccional, fixando região, limites e cempetencia - Não é exclusivamente um município - 15 advogados profissionalmente domiciliados - Auxilia o conselho seccional nas suas funções CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS CAASC -Art. 62(EA) e arts. 121 a 127 (RG.) - Possui personalidade juridical própria. - Órgão social (plano de Saúde, odontologico, prev. Social) - 1500 advogados - Se for extinta, seu patrimônio incorpora ao conselho seccional. - Órgão ELEIÇÃO -Voto…

guardá-lo importará, muita vez, em fornecer armas e recursos ao delinquente, frustrando a apuração da infração penal e da autoria”. O artigo 7º, inciso XV, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), no entanto, vem provocar polêmicas discussões quando estabelece que ao advogado caiba o direito de "examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade,…

corporativo é uma ferramenta de trabalho e, como tal, não deve ser usado para fins pessoais. "Meu cliente teve sua caixa de e-mail violada. Isso significa que as fotos anexadas ao processo foram conseguidas de modo ilícito", defende José Oliveira Neto, advogado de I.L.N. Por meio de sua assessoria de comunicação, o HSBC rebate a acusação alegando que, "sendo o e-mail de propriedade da empresa, ela pode ter amplo conhecimento da forma como é utilizado". Por trás da polêmica, na verdade,…

81ª Questão: Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige-se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para…

motivadas, em face do princípio da persuasão racional do magistrado (art. 130 do CPC). O juiz designará a audiência em sede da decisão saneadora. 2. Características. Consoante lição de Cláudio Vianna de Lima são características da audiência a sua publicidade – como públicos são todos os atos processuais, salvo quando razões de ordem pública e decoro não recomendem, o que obrigará o curso do processo em segredo de justiça; por isso a audiência deve ser realizada em portas abertas -, a…

lealdade e da verdade; - Princ. da discricionariedade. 14/Mar/13 1. Ética: nas atividades do advogado - Normas constitucionais; - Estatuto da advocacia; - Código de Ética e disciplina da OAB; - Regulamento geral do estatuto da advocacia e da OAB; - e as demais legislações; - Constituição Federal 1988 - Art. 133 – O Advogado é indispensável à administração da Justiça. - O advogado condensa a função social e a função pública. - Função social é diminuir os problemas da…

informação prévia e adequada decorrem inúmeros outros direitos (inclusive a própria proteção contratual). De certa forma, tudo o que está regulado no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC começa e termina na informação. Publicidade é um meio de veiculação da informação, e o CDC tem especial preocupação em que a informação que, de qualquer forma, chegue ao consumidor seja correta, adequada à compreensão do consumidor, sem margens a interpretação dúbia (e se…

MP provar a existência e autoria do delito. A Publicidade está relaciona de modo que os atos em um processo penal são praticados, devendo as audiências ser “públicas”, para dar clareza à sociedade. Porém se ultrapassado os limites imputados pela Constituição Federal, entraremos em um dos temas em análise na “Publicidade Abusiva e estigmatizarão do sujeito passivo”. O qual interfere diretamente na mídia do modo que será julgado o sujeito A publicidade abusiva comprovadamente causa…

legislação pertinente, o que significa renúncia, revogação e substabelecimento com ou sem reservas de poderes. Renúncia: É o ato pelo qual o advogado renuncia aos poderes outorgados pelo cliente, deixando de patrocinar os interesses do mesmo. É poder potestativo do advogado, pois não precisa da concordância do cliente, mas deverá dar ciência inequívoca ao mesmo. O advogado poderá renunciar em qualquer tempo ou grau de jurisdição, contudo deverá continuar no processo por mais 10 dias a…

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Roberto Almeida da Silva1 Quando se pensa em transparência administrativa, a ideia primeira que nos vêm é a de publicidade das ações dos governos, no entanto, são necessárias outras medidas que vão além da simples divulgação dos serviços públicos realizados ou prestados à sociedade. Transparência não é apenas disponibilizar dados, mas fazê-lo em linguagem clara e acessível a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar…