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COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda, sob nº ..., com sede na rua..., nº..., bairro..., cidade de São Caetano do Sul, estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso) com escritório na..., bairro..., cidade..., onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

A ÉTICA DO ADVOGADO - O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB. ( LIVRO DE ESTUDO FILOSOFIA E ÉTICA JURÍDICA DE JOSÉ RENATO NALINI E PESQUISA – FLÁVIO OLÍMPIO DE AZEVEDO. A advocacia é das profissões que primeiro se preocuparam com sua ética, então concebida como a parte da Filosofia disciplinadora da moralidade dos atos humanos. Os advogados têm facilitada a regulação de sua conduta ética, pois contida, em sua essência, no Código de ética e Disciplina da OAB. A independência do advogado deve ser continuamente

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, "eleitor” (título eleitoral anexo), casado, empresário, carteira de identidade n.° , CPF: , residente e domiciliado na cidade de , na Avenida , n.° , bairro , vem, por seu advogado, à presença de V. Ex.a, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO ____, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser…

tradicional a distribuição da petição inicial e juntada da contestação, dos recursos e petições em geral se dá com o auxílio de um servidor do Poder Judiciário, no processo eletrônico, estes, todos em formato digital, serão feitos diretamente pelo advogado, que obterá o recibo eletrônico de protocolo (art. 10), agilizando sobremaneira o andamento do processo. No envio de petições eletrônicas, dispõe o art. 10, § 1º, que são consideradas tempestivas aquelas enviadas até às vinte e…

Assim como o médico dedica-se à preservação da vida de seu paciente, o advogado dedica-se à manutenção dos direitos de seu cliente, tornando-se de suma importância na formação da sociedade atual e no seu diário funcionamento afinal todos os dias se faz necessário à presença de um advogado para ajudar uma pessoa com seus contratos, obrigações, inadimplências entre outras coisas. Com tanta necessidade do advogado na atual sociedade é de suma importância um Estatuto para dirimir seus deveres

ou seja, ser plenamente capaz de direitos e obrigações e, além do mais, não podem ser viciados e nem possuir déficit social ou mental; e na capacidade postulatória cita que as partes devem ser auxiliadas por um advogado devidamente habilitado pela OAB, ou então, na ausência do advogado, dada as circunstâncias processuais, a parte poderá postular em causa própria, onde não ocorrerá a nulidade do processo. 6. Pressupostos processuais objetivos extrínsecos: São pressupostos que se verificam fora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LUIZ EDUARDO AMARO PELLIZZER PRESIDENTE DO ORGÃO ESPECIAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL EM PORTO ALEGRE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Processo Administrativo Disciplinar autuado sob o nº. 232.176/2005 LARRI DOS SANTOS FEULA advogando em causa própria, nos autos do PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, contra si aforado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª interpor…

Princípio da publicidade Igualmente relevante é o princípio da publicidade, que se dirige a toda a Administração Pública (art. 37) e também à administração da justiça penal. Decorrência da democracia e do sistema acusatório, o princípio processual da publicidade encontra guarida no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal, que declara: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem". A publicidade…

direito à imagem (pelo menos no primeiro sentido) quem ocupe cargo ou desempenhe função em que a publicidade (isto é, o conhecimento e a relação com o público) seja elemento essencial, havendo aí uma espécie de “acordo” ou “consentimento” implícito (aí estando um factor de ponderação em caso de colisão deste direito fundamental com outro direito: cfr. Nota VI ao art. 18º). Esta dimensão de publicidade legitimadora de algumas restrições ao direito à imagem não deve, porém,…

aspectos do processo eletrônico, apresentando seus principais conceitos, sua normatização e a viabilidade de sua implementação,frente aos princípios Constitucionais da igualdade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da publicidade dos atos processuais, da celeridade e do acesso à justiça. Palavras-chave: Processo Judicial Eletrônico. Normatização. Princípios Constitucionais. INTRODUÇÃO O Direito é inerente à sociedade e o ordenamento jurídico deve…