Publicidade De Advogado

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próprio ministro da Pasta X, em que este afirmava categoricamente que o peticionário já recebera cópias de todos os documentos pertinentes. Incrédulo e inconformado com a decisão, José procurou os serviços de um advogado para tomar a providência judicial cabível. Na qualidade de advogado(a) de José, redija a peça jurídica mais adequada ao caso relatado na situação hipotética, atentando aos seguintes aspectos: - competência do órgão julgador; - legitimidade ativa e passiva; -…

após análise aprofundada do objeto deste trabalho, seguimos abaixo. História do PJE A Justiça Federal desenvolveu um sistema conhecido por e-Proc (processo eletrônico) que eliminou completamente o uso do papel e dispensou o deslocamento dos advogados à sede da unidade judiciária. Todos os atos processuais passaram a ser realizados em meio digital, desde a petição inicial até o arquivamento. Ainda no ano de 2001, surgem duas normas para regular a validade dos documentos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO Processo autuado sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos de vem por seus bastantes advogados com procuração em anexo, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e dentro do prazo legal, não se conformando data venia, com o venerando acórdão denegatório da Apelação da decisão dos embargos de terceiro, INTERPOR para o Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, COM…

competentes para instalar os procedimentos. A Constituição Federal em seu art. 22 – Diz que da União é a competência dos processos. REGULAMENTAÇÃO - Padronização – Peticionar eletronicamente. Art. 2º da Resolução 94/12 – Produção, Registro, Publicidade – Concentração das Informações – Egestão (fins estatísticos). - Transmissão – Tramitação, Padronização (controle das Informações produzidas no âmbito do P.J.E. - Resolução 94/12 – 120/13 – Compreenderá o controle do sistema…

Princípio da publicidade Todo processo é público, isto, é um requisito de democracia e de segurança das partes (exceto aqueles que tramitarem em segredo de justiça). É estipulado com o escopo de garantir a transparência da justiça, a imparcialidade e a responsabilidade do juiz. A possibilidade de qualquer indivíduo verificar os autos de um processo e de estar presente em audiência, revela-se como um instrumento de fiscalização dos trabalhos dos operadores do Direito. A regra é que a…

policial O presente projeto abordado o sigilo do inquérito policial, o sigilo no inquérito policial entrando em choque em face do princípio da publicidade. O projeto apresentado a respeito desse tema acarreta varias discussões a respeito, de haver ou não o sigilo no inquérito policial mesmo ferindo o principio da publicidade pondo o sigilo para garantir um bem maior para que seja elucidado os fatos ou quando for interesse da sociedade. 1.2 Problemática

terra a busca da verdade real. Exemplo disso é a interpretação que se tem dado à Lei nº. 9.271/96, que deu nova redação ao artigo 366 do CPP, determinando a suspensão do processo no caso do réu que, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, sem prejuízo, entretanto, da produção antecipada das provas consideradas urgentes. Tem se entendido absurdamente, que a prova oral testemunhal não é urgente, salvo se justificada a premência da sua produção no caso concreto.…

e outros materiais de publicidade, por qualquer meio" como de competência municipal. Além disso, segundo o juiz representante dos contribuintes Luiz Fernando Mussolini Júnior, advogado tributarista do escritório Mussolini, Massaro, de Martin e Prudente do Amaral Advogados, a LC nº 116 manteve a capacidade dos municípios para exigir o ISS sobre a prestação de serviços de "propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas publicidade, elaboração…

Levantando-se assim, a questão de que tais transmissões seriam exposição, e mera especulação, ou se seriam direito assegurado pela lei da publicidade. A transparência é como um desdobramento do principio constitucional da publicidade, promulgada em 2011 a lei da transparência, lei n. 12527/2011, que determina que o poder público deveria dar publicidade de seus atos, facilitando o acesso à informação aos cidadãos, com algumas publicações por meio eletrônico e demais meios.…