Subseção deontologia

SUBSEÇÃO
- Arts. 60/6, (EA) +115 a 120 (R.Geral)
- Criada para conselho seccional, fixando região, limites e cempetencia
- Não é exclusivamente um município
- 15 advogados profissionalmente domiciliados
- Auxilia o conselho seccional nas suas funções

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS CAASC
-Art. 62(EA) e arts. 121 a 127 (RG.)
- Possui personalidade juridical própria.
- Órgão social (plano de Saúde, odontologico, prev. Social)
- 1500 advogados
- Se for extinta, seu patrimônio incorpora ao conselho seccional.
- Órgão
ELEIÇÃO
-Voto secreto, obrigatório
-em sai com anuidades
- inadimplente e etagiário não podem votar
- Sujeito a multa, salvo se justificar
-Mandato 3 anos
- Nenhum cargo eleito é remunerado.
REQUISITOS ELIGIBILIDADE
Primariedade : Não pode ter condenação
- Em dia com anuidades
- 5 anos
- Não ocupar cargo exonerável.
DATA ELEIÇÃO/POSSE -> 1 Janeiro ano seguinte ao da eleição
 Constituição Federal
 Segunda quinzena de Novembro,último ano do mandato
 Reeleição sem limite

ESTAGIÁRIO
 Escritório credenciado na OAB. Art. 3, par.2 EAOAB
 Atos em conjunto e sob responsabilidade de Advogado
 Ainda não são Advogados
 Carteirinha específica/ Registro especial
 Matriculado 4 ano
 Não há necessidade de exame, bastando a entrega dos documentos e pagamento taxa de inscrição
 Estagiário poderá recebe poderes na procuração

ISOLADAMENTE
 Carga de processos
 Obter certidões
 Assinar petição de juntada de documentos
 Realizar atos extrajudiciais (autorizados)
 Examinar livremente processos, ainda que corram em segredo de justiça.
 Pode participar da audiência, desde que em Compania do advogado.
 Não pode fazer publicidade -> exceto cartão de visita
 Não pode participar de contrato de honorários
 Não pode ser sócio de sociedade de advogados
 Não pode assinar petição inicial de processos/recursos/encerramento de