Publicidade De Advogado

da atividade administrativa. Obs.: não é a moralidade social. D) Publicidade: Obs.: nenhum princípio é absoluto! Por isso, a publicidade pode ser restrita. A princípio, a atividade administrativa é pública, salvo as situações excepcionais. Por meio da publicidade o cidadão tem como controlar os atos praticados pela Administração Pública – por isso que a publicidade é uma garantia de controle. Mas, além de controle, a publicidade é requisito de eficácia dos atos, pois os atos administrativos só

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO PROCON/PARÁ 1. Ref.: AUTO DE INFRAÇÃO N° AUTO POSTO MMMMMM, já qualificado no referido Auto de Infração, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar sua IMPUGNAÇÃO nos termos seguintes: Segundo consta do aludido auto de infração, o Impugnante foi autuado por suposta prática comercial abusiva ao promover, em 12 de abril de 2011, reajuste excessivo do preço do combustível etanol, violando, portanto, o art. 39, incisos V e X da

FACULDADE ATUAL DA AMAZÔNIA COMUNCAÇÃO SOCIAL - JORNALISMO PLANO DE COMUNICAÇÃO LC MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS Boa Vista – RR 2010 LC MARCON ADVOGADOS ASSOCIADOS FRANCISCO PINHO DIAGNÓSTICO DA EMPRESA É uma empresa jurídica que agrega em seus alicerces mais de 20 anos de experiência em recuperação de crédito com agilidade, segurança, confiança e qualidade. LC Marcon

legalidade visa impedir? O princípio da legalidade visa impedir a malícia, a fraude, a propositura de medidas desnecessárias na prática dos atos processuais. 62 – O que o princípio da legalidade impõe às partes e a seus advogados? O princípio da legalidade impõe às partes e a seus advogados honestidade na apresentação dos fatos e a estes ao juiz, aos promotores e a todas as pessoas envolvidas no processo. 63 – O que não se deve esperar do juiz? Não se deve esperar que o juiz profira…

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO ADVOGADO 6- Assegurar o direito do advogado de não enfrentar filas e não realizar o denominado “agendamento” quando da protocolização de Requerimentos Administrativos em defesa de seus clientes, é garantir os direitos dos cidadãos de constituir um advogado para a defesa de seus interesses, assegurando também a garantia de ampla defesa prevista na Constituição. 7- Não se trata de dar privilégios à classe dos advogados,…

ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS TÍTULO II Exercício da advocacia CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 61.º Exercício da advocacia em território nacional 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 198.º, só os licenciados em direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional, praticar actos próprios da advocacia, nos termos definidos na Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto. 2 - Os actos praticados por advogado através de documento só…

CONSTITUTIVO A Ordem dos Advogados de Angola foi proclamada aos 20 de Setembro de 1996, no Palácio dos Congressos em Luanda. O acto da proclamação foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros (Dr. n.º39, I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários. As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos…

irreversíveis as famílias das vítimas. A trama é iniciada pelo assassinato de um cidadão americano, morto em seu local de trabalho. Dando início à em um processo judicial entre a viúva da vítima e a indústria de armas. A viúva é representada pelo advogado Wendell Rohr, em que acredita ser a moralidade e ética o caminho certo para o sucesso da causa e na outra parte um consultor de júri contratado pela indústria de armas e responsável por selecionar as pessoas que compõem um júri mais…

Unidade IV INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Luciana Cunha Honorários do advogado  Sempre foi na sua origem gratuito  Direito romano – Lei Cintia – proibição de cobrança de recompensas, proibida a doação ou aceitação de presentes  Império de Cláudio – revogação  Império de Nero – permissão para cobrar Honorários do advogado  Determinada e permitida a cobrança, com a evolução das legislações o nosso EOAB fez a previsão no art. 22: A prestação de serviço profissional…

Segundo o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor: 1. Proteção da vida, saúde e segurança; 2. Educação e divulgação; 3. Informação adequada e clara sobre produtos e serviços; 4. Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva; 5. Modificação de cláusulas contratuais que, em razão de fatos supervenientes à contratação, torne a obrigação excessivamente onerosa; 6. Prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais; 7. Acesso aos órgãos…