Publicidade Abusiva E Enganosa

não publicidade enganosa. caso concreto O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face de Bebidas S/A, com objetivo de impedir a comercialização dos seguintes produtos, sem a adequação das informações em seus rótulos: 1) Cerveja com a mensagem "Sem Álcool", já que contém álcool em sua composição, o que viola a informação adequada; 2) Bebida energética denominada Sorte com a mensagem "Beba Sorte e pratique Esportes!", por se tratar de propaganda…

falta de informação concede ao consumidor direito a indenização pelos prejuízos sofridos. IV - A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra praticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; Publicidade enganosa: é basicamente aquela que apresenta informações falsas; Publicidade abusiva: utiliza métodos discriminativos, incite a violência, aproveite da deficiência de conhecimento técnicos…

- FINALIDADE DA PUBLICIDADE Cria necessidades de compra, trabalha a imagem do produto, é o limite entre o consumidor e o fabricante, diminui o preço do produto, aproxima o consumidor. - MOTIVO DA CRIAÇÃO DO CDC Código do consumidor surgiu (1990) para impor limites na publicidade. Se a publicidade não tivesse ou o códigos causaria descréditos. - CONCEITO DE PUBLICIDADE (Produto) Caráter/finalidade comercial – vender o produto - CONCEITO DE PROPAGANDA (ideia) Propagar ideias – comerciais

homogêneos. Tutela coletiva do direito do consumidor, não é só uma pessoa individual. Art.81 parágrafo único do CDC. Vítimas do produto ou serviço  vítimas do evento art. 17 CDC Art.29 do CDC. Qualquer pessoa física ou jurídica exposta as práticas abusivas do fornecedor. Conceito de Fornecedor (art.3º, caput) Qualquer pessoa. O “Poder Público”. O requisito da profissionalidade. Aplicação do Código Civil. ART. 3º – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou…

contratar um serviço você tem direito a todas as informações de que necessitar. 5) Proteção contra publicidade enganosa e abusiva - O consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. Se o que foi prometido no anúncio não for cumprido, o consumidor tem direito de cancelar o contrato e recebera devolução da quantia que havia pago. A publicidade enganosa e a abusiva são proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor. São consideradas crime (art. 67, CDC). …

Já baseado no artigo 6°, inciso IV dos Direitos Básicos do Consumidor “a proteção quanto à publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”. Combinado com o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. E no § 1° que “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário,…

consumidor sob os mais diversos aspectos: civil, administrativo, processual e penal. Ou seja, ao contrario do que ocorreu com os primeiros países que nas décadas de 60, 70 e 80, editaram leis para a proteção do consumidor em áreas especificas (publicidade, contrato, bancos de dados de proteção ao crédito, vendas em domicílio etc.), a Lei 8.078/1990 possui a marcante característica de buscar a proteção integral do consumidor, instituído sanções nas mais diversas áreas, como meio de…

os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

Direito do Consumidor 1. Propaganda enganosa TJ-MG - Direito do Consumidor - propaganda enganosa - dever de indenizar - Princípio da Boa-fé e da Transparência Número do processo: 1.0710.03.006016-8/001(1) Relator: DUARTE DE PAULA Data do acordão: 13/09/2006 Data da publicação: 25/10/2006 Ementa: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA…

Ferreira Almeida, diz que publicidade ‘é toda informação dirigida ao público com o objectivo de promover, directa ou indirectamente, uma actividade económica’. Prossegue afirmando que tal como acontece com o conceito de marketing, não é tarefa fácil definir o que seja publicidade em virtude do caráter complexo de suas múltiplas funções e das relações mútuas entre elas, e fornece a noção do Comitê de Definições da American Association of Advertising Agencies ( AAAA): ‘ publicidade é…