Publicidade Abusiva E Enganosa

fazem compras ou contratam algum serviço, harmonizou as relações de consumo eestabeleceu obrigações para fabricantes, fornecedores e prestadores de serviços.Trouxe também uma série de cuidados para a comunicação e publicidade de bens e produtos, que alterou a forma de se fazer publicidade e propaganda, com o objetivode proteger o consumidor. Direito do Consumidor É comum que diariamente o consumidor se depare com dúvidas no que diz respeito a trocas, devoluções, produtos não…

interessadas. Tem a finalidade de conferir publicidade ao ato ou fato que é objeto do registro, ou atua como simples meio de conservação de um documento. O registro público é a forma antiga de preservação de informações consideradas vitais para a sociedade (como o nascimento, registro de casamento, óbito, criação de pessoas jurídicas entre outros), que visa, ademais, dar-lhes publicidade necessária para a segurança das relações interindividuais. Assim, a publicidade é forma de…

........................................................... 09 2.8 Informação....................................................................................... 09 2.9 Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva............................ 10 2.10 Proibição de Prática e Cláusulas Abusivas.................................... 11 2.11 Conservação...................................................................................... 11 2.12 Revisão.................................

Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os para representar toda coletividade de consumidores em ações…

personalidade jurídica com o fim de assegurar a efetiva reparação de dano (art. 28); A obrigatoriedade de cumprimento pelo fornecedor de toda e qualquer informação ou publicidade relativos a produtos ou serviços, realizados por qualquer meio, que passarão a integrar o contrato de fornecimento (art. 30); A proibição de cobrança de dívida de forma abusiva ou vexatória (art. 42); O direito de recebimento em dobro do que o consumidor pagou em excesso, quando cobrado por uma dívida que não…

publicar o Guia de Defesa do Consumidor, em uma linguagem simples, transparente, objetiva e – mais importante – popular. É um trabalho cujo teor concentra toda experiência de 30 anos na interpretação das leis que protegem o consumidor das práticas abusivas. Fonte: http://www.procon.sp.gov.br/pdf/guiadedefesa.pdf Acessado em 10/06/12 ás 22:10. 1 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) 1. Proteção da vida e da saúde Antes de…

e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. O direito dos consumidores não eram respeitados ocorrendo até mesmo a falta e sonegação de produtos de primeira necessidade, entre outras práticas abusivas ocorridas principalmente entre 1986 e 1987. Com a ausência de um direito protetivo próprio, as relações de consumo estavam sujeitas às normas do Código Civil de 1916. Em 1976, é apresentado um esboço do que seria futuramente o Código…

46 54 par. 3º CDC - Interpretação favorável ao consumidor – art. 47 PUBLICIDADE Três formas de propaganda ilícita: - SIMULADA / ENGANOSA / ABUSIVA - Simulada – propaganda com aparência externa de reportagem. (Não existe sanção para esse tipo). - Enganosa – induz o consumidor ao erro (Art. 37 par. 1º. CDC) - Abusiva – (Art. 37 par. 2º. CDC) é que agride os valores sociais. A publicidade enganosa ou abusiva gera responsabilidade civil, penal e administrativa (Art. 67 CDC…

os principais cuidados que ela e a agência de publicidade devem ter para não ferirem as disposições legais, em especial o código de defesa do consumidor e correrem o risco de terem problemas jurídicos? Para realizar uma nova campanha publicitária, deve-se observar as seções II, III e IV do Capítulo V (Práticas Comerciais) do Código de Defesa do Consumidor. As informações contidas nesse trecho dizem respeito à oferta, publicidade e das práticas abusivas que são consireradas infrativas. …