Publicidade Abusiva E Enganosa

atendendo a demanda da mesma em relao ao servio adquirido, violando a confiana depositada pelo consumidor. xxxDescontente com o servio a Autora ligou para a ANATEL, informando o que estava acontecendo e registrando o abuso da requerida e a propaganda enganosa, conforme registro de protocolo nmero xxx. No h justificativa para o no atendimento do servio, tendo em vista que a R continua anunciando a venda do servio INTERNET ILIMITADA 3G. Por tentar resolver de todas as formas o seu…

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva e práticas comerciais condenáveis(art.6º,IV); Proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços; Modificação e revisão das cláusulas contratuais (art.6º,V) Modificação das…

providências. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de…

BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL HABILITAÇÃO EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Campina Grande – PB Novembro/2012 YAMÊ GABRIELLA DE OLIVEIRA BORGES PUBLICIDADE VIRAL ANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ANÁLISE DO CASE “PERDI MEU AMOR NA BALADA” Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Publicidade e Propaganda da Faculdade Reinaldo…

comércio jurídico, sendo substituídos pelos contratos de adesão que atenderam às expectativas dessa sociedade de consumo por um certo tempo. Entretanto, tais contratos tornaram-se ferramentas de opressão por parte dos mais poderosos através de práticas abusivas nas relações de contrato. Posteriormente, essa visão contratual sofreu uma nova renovação, tendo como marco legal inicial no Brasil a criação do Código de Defesa do Consumidor, que impôs uma revisão dos paradigmas contratuais e…

Por fim, parabeniza aos agricultores gaúchos por estarem sendo pioneiros neste tipo de plantação. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores contra Monsanto do Brasil, objetivando o reconhecimento de que foi enganosa a propaganda veiculada pela ré ao relacionar o uso de semente de soja transgênica e do respectivo herbicida à base de glifosato à conservação do meio ambiente, ao aumento da produtividade e à qualidade da lavoura, sem trazer dados…

viabilize o atingimento do efeito concreto pretendido pelas partes. Publicidade Há três formas de publicidade ilícita previstas pelo Código de Defesa do Consumidor: Publicidade Simulada – é a que procura ocultar o seu caráter de propaganda ou a que interfere no inconsciente do consumidor. Como exemplo as propagandas que interferem diretamente na vontade do consumidor sem que ao menos tenha noção disto. Publicidade Enganosa – é aquela capaz de induzir em erro o consumidor. Seria a…

e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. A propaganda da Vivo poderia ser qualificado como enganosa, já que se encaixa no Artigo 37 do código: “Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão…