Publicidade Abusiva E Enganosa

penas de multa, detenção ou restrição de direitos, nos termos do Art. 78, do mesmo Código. Tais condutas típicas visam proteger o consumidor contra a nocividade e periculosidade de produtos e serviços, fraudes publicitárias, publicidade enganosa e abusiva e práticas abusivas. A análise da classificação de cada delito penal constante do Código de Defesa do Consumidor irá demonstrar que os Artigos 63 a 74, disciplinam crimes de perigo que não exigem para sua configuração, a efetiva…

Publicidade enganosa é aquela que mente sobre produtos ou serviços, ou ainda, deixa de transmitir as informações básicas ao consumidor. Levando em consideração essa afirmação, ao analisar a capa da revista Men’s Health, nos deparamos com uma diversidade de frases de impacto que prometem várias formas fáceis e práticas de se ter uma vida mais saudável e um corpo atlético, além da foto de um modelo com o corpo musculoso e definido para dar ainda mais credibilidade ao tema. A ideia…

AULA Temas: Oferta e Publicidade no CDC Sinopse: Inicialmente trabalharemos com o conceito de oferta no CDC, bem como estudaremos suas principais características. Na seqüência, falaremos da publicidade como principal manifestação da oferta e de suas modalidades, a enganosa e a abusiva. Por fim, responderemos a pergunta infra: SUGESTÃO DE PERGUNTA: Aula 4: "A publicidade das bebidas alcoólicas tem que respeitar o CDC? Faço a pergunta porque diariamente assisto a publicidade desse…

Câmara Cível - 0214410-96.2008.8.19.0001, Relator: Cristina Tereza Gaulia, Data de Julgamento: 09/04/2013, Data de Publicação: 12/04/2013. Ementa: “Apelação cível. Prestadora de serviços de saúde. Relação de consumo. Lei 8078/90. Publicidade e oferta enganosas e abusivas. Responsabilidade civil objetiva solidária do fornecedor pelos atos de seus prepostos. Autoras idosas, ambas com mais de 70 anos, que recebem de preposto da ré oferta atrativa de modalidade de plano de saúde.…

consumidor e fornecedor quanto a um produto ou serviço. No Direito do Consumidor compõem o contrato as promessas feitas pelo vendedor, os dizeres constantes de publicidade, além da garantia do produto ou serviço e do que estiver constando no próprio instrumento contratual caso ele seja feito por escrito. A promessa/oferta feita pelo vendedor e a publicidade estão reguladas entre os artigos 30 a 38 do CDC. 2. Formação dos Contratos Os contratos constituem-se a…

PROPAGANDA ENGANOSA Levar alguém a grave erro por meio de uma mensagem publicitaria. A ânsia pelo lucro, por vendas demasiadas, muitas vezes induz a agência e o anunciante a soltar aos quatro ventos mensagens ilegais, imorais, que ferem a ética. São puros enganos. 3.2 PROPAGANDA ABUSIVA A publicidade é abusiva é aquela que, o art. 37 da Lei n 8.078, de 11-9-1996 – proteção do Consumidor -, assim condensa: “Art. 37. É proibida publicidade enganosa ou abusiva. § 1º…

RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO PELA PUBLICIDADE VEICULADA EM SUA PROGRAMAÇÃO RESUMO O legislador pátrio, ainda não criou uma lei que regulamente a publicidade no Brasil, há uma lacuna legislativa, uma lacuna legal no tocante ao regramento da publicidade no Brasil, com efeito, surgem algumas problemáticas acerca do tema. Problemáticas como a que se apresenta no presente trabalho, a saber: O que é publicidade? O que é empresa de radiodifusão, qual o seu fim? Existe

pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC). Nesta cartilha entenderemos como consumidor os promitentes compradores do apartamento. 2.4- Incorporação imobiliária: É a atividade exercida com o intuito de…

- Direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive quanto aos riscos que eles possam apresentar. Profª. Ms. Flávia Negri Favarim | http://flaviafavarim.blogspot.com.br IV - Direito à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e quaisquer outras práticas e métodos coercitivos ou desleais. V - Direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou revisão, em razão de fatos supervenientes, que as tornem…

Consumidor pede indenização na Justiça por entender que promoção anunciada por supermercado era propaganda enganosa. Descrição do Caso: Dos fatos Antônia e seu marido José estavam fazendo compras no dia 20 de dezembro de 2006 no supermercado SENA. Quando estavam passando os produtos no caixa, que totalizavam o montante de R$137,58 (cento e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), foram informados sobre a existência de uma promoção que o supermercado estava oferecendo. …