Publicidade Abusiva E Enganosa

serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos…

especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem__________________________________________________8 3.4– A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços_____________________________________________________9 3.5– A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam…

maior comodidade..." estará "...enviando o certificado de liberação do seu veículo através do correio, no mesmo endereço constante na capa deste carnê." (doc. 3), sendo que tal conduta, contrária ao que o Reclamado promete e recomenda, portanto, enganosa, vem impedindo a Reclamante de fazer uso de seu veículo da melhor maneira que lhe possa convir, como, por exemplo, vendê-lo. Não bastasse o Reclamado exaurir a paciência da Reclamante, vilipendiando seu direito ao certificado de baixa…

intervir nas relações de consumo para defesa. O consumidor é protegido contra vícios e fatos de consumo, ou seja, contra produtos ou serviços que não estejam com devida qualidade, que possam provocar danos à saúde ou segurança, à divulgação enganosa e abusiva e outros conflitos de consumo. 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 2. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS. O Código tem normas de proteção e defesa do consumidor, para que este possa recorrer aos seus direitos. Os…

1 EMERSON ALVES FERREIRARIA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO C.D.C. MONOGRAFIA: DIREITO UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL SÃO PAULO 2013 EMERSON ALVES FERREIRA OS ASPECTOS RELEVANTES DA PROPAGANDA ENGANOSA NO CDC Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Cruzeiro do Sul, como exigência 2 parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do professor Cristiano Natividade. SÃO PAULO 2013 Banca Examinadora…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS ABUSIVIDADES DA PUBLICIDADE E O PÚBLICO INFANTIL Fernanda Tiosso Sampaio Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau…

final do curso, materiais didáticos atualizados, equipamentos de computação de última geração, assentos confortáveis. Eis alguns exemplos. Tudo o que foi prometido seja verbal ou escrito deve ser cumprido, do não cumprimento configura-se propaganda enganosa. O consumidor tem direito aos valores eventualmente pagos e devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente. Amparo legal: artigo 49 e parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.…

Questionário . 1) Explique: Propaganda enganosa, propaganda abusiva nos moldes do código de defesa do consumidor. Propaganda enganosa é aquela que não esta explicita a real finalidade da propaganda, não tenta passar para o consumidor aquilo que realmente esta evidenciando. E a propaganda abusiva é aquela que apresenta conteúdo (completo ou parcial) falso, ou que mesmo por omissão, induz o consumidor ao erro ou a situações de prejuízo material e moral. 2) Cite e explique os princípios

contra a publicidade enganosa ou abusiva Você se encanta com um produto na TV e depois de compra-lo, percebe que ele não é nada do que se prometia no anuncio e que seu dinheiro foi simplesmente "jogado fora". Pois saiba que, enquanto consumidor, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Caso o produto não corresponda ao que foi prometido no anúncio, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta. Lembre-se, a publicidade…

produtos ou a oferta e prestação de serviços nas condições por ele proibidas. 2. Crimes em Espécie  Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. 1 CRIMES CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO NO CDC (LEI 8.078/90) LÚCIO VALENTE Materiais: (facebook.com.br/groups/luciovalente § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de…