Publicidade Abusiva E Enganosa

Texto da questão Estabelecer obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada: Escolha uma: 1. É tão somente uma prática indesejada. 2. É permitido nos contratos de consumo, pois o consumidor anuiu ao assinar o contrato. 3. É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito. 4. Fere a ética mas não é ilegal. Feedback A resposta correta é: É considerada uma cláusula abusiva e, portanto, é nula de pleno direito.. Questão 2…

REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL. 5 – PRAZOS PARA REQUERER FALÊNCIA (empresário comum e micro) Resposta: 6 – PUBLICIDADE ABUSIVA, ENGANOSA E SIMULADA: Resposta: ABUSIVA: É AQUELA QUE AGRIDE OS VALORES MORAIS, ATENTANDO AOS BONS COSTUMES OU INCITANDO À VIOLÊNCIA (VENDA CASADA, LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE, ENVIO /PRESTAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA). ENGANOSA: É AQUELA CAPAZ DE INDUZIR O CONSUMIDOR A ERRO. S Clique e veja o trabalho completo IMULADA: É…

Cláusulas Abusivas – São cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem. Caso o consumidor se depare com alguma, poderá recorrer perante a justiça e se livrar de sua obrigação contratual. Cláusulas que transfiram responsabilidades a terceiros, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com boa-fé ou equidade, determinem a utilização compulsória de arbitragem dentre vários outros tipos são consideradas

continuar o assunto. PUBLICIDADE O parágrafo único do art. 67 do CDC aprovado pelo legislativo previa como crime a realização de publicidade simulada, mas houve veto presidencial, e, assim, inexiste qualquer tipo de sanção para essa hipótese de publicidade ilícita. Publicidade enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor em erro. A publicidade pode ser falsa e não necessariamente enganosa. Ora o necessariamente falso nem sempre induz o consumidor em erro. A publicidade abusiva…

itens seguintes, relativos a publicidade e a propaganda de consumo. 32. São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade. GABARITO: C O CDC proibiu a publicidade abusiva e enganosa e disciplinou a matéria segundo os seguintes princípios: a) Identificação da publicidade (art. 36, caput) – a publicidade deve ser prontamente identificada como tal. Visa evitar a publicidade oculta e…

sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. http://pt.slideshare.net/juridicodigital/sentena-nega-reparao-empresa Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; O fornecedor não pode recusar a venda…

pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). FORNECEDOR São pessoas, empresas públicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou serviços para os consumidores. Estas pessoas ou empresas…

de muitas empresas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8078/90, tem como objetivo reequilibrar a relação de consumo, fornecendo ao consumidor subsídios para a defesa de seus interesses, além de proibir práticas abusivas e prejudiciais. No Código de Defesa do Consumidor o fornecedor não está obrigado a anunciar seus produtos ou serviços, entretanto, estabelece o dever de informar, conforme dispõe o art. 31: “A oferta e…

do judiciário a fim de ver recompostos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes do uso maléfico por terceiros. 1.2 PUBLICIDADE Há três formas de publicidade ilícita segundo o código de defesa do consumidor: a simulada, a enganosa e a abusiva. Publicidade simulada é a que procura ocultar o seu caráter de propaganda. O artigo 36 que veiculação da publicidade deve ser feita de modo que o consumidor possa percebê-la, fácil e adotando as cautelas própriasdiante da natureza…

diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes