Publicaçao De Leis Direito

RESUMO – INTRODUÇÃO AO DIREITO II Norma jurídica: regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. Podem ser de proibição, de obrigatoriedade e de permissão. Classificação das normas jurídicas Quanto à hierarquia a. Normas constitucionais b. Leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções, medidas provisórias c. Decretos regulamentares d. Outras normas de hierarquia inferior, tais como portarias

Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS. ATUALIZAÇÃO DA VPNI.VINCULAÇÃO À REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO.ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES.DESCONTOS. NÃO COMPROVAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade da atualização dos valores recebidos pelos servidores ativos e aposentados, até janeiro de 2002, a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI,…

conteúdo de Direito da Nova Apostila TJ SP 2015 Escrevente Litoral e Interior SP inclui os seguintes assuntos: Conteúdo de Direito Penal da Nova Apostila TJ SP 2015 Escrevente Código Penal – com as alterações vigentes até a publicação do Edital – artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359. Conteúdo de Direito Processual Penal da Nova Apostila TJ SP 2015 Escrevente Código de Processo Penal – com as alterações vigentes até a publicação do…

Questionário 1 1. Qual é o sentido da expressão “direito objetivo”? R: Direito objetivo, é a norma vigente num determinado momento para reger as relações os homens vivendo em sociedade (norma agendi). 2. O que se entende por “direito subjetivo”? R: Direito subjetivo, é a faculdade individual de agir de acordo com o direito objetivo. Consiste numa relação jurídica que se estabelece entre um sujeito ativo (titular desse direito) e um sujeito passivo, ou vários sujeitos passivos, que são

Conhecimentos em Direito (36) questões: 1. DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 335 a 337; 339 a 347; 350; 357 e 359. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - com as alterações vigentes até a publicação do Edital - artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei nº 9.099 de 26.09.1995 (artigos 60 a 83; 88 e 89). 3.…

Do divórcio constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do…

LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO (LINDB) Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010) Conjunto de normas sobre normas; considerado como um “Código de Normas”, ultrapassando o âmbito do Direito Civil, atingindo tanto matéria de ordem privada, quanto pública. • Regula a vigência e eficácia das normas jurídicas públicas e privadas. • Apresenta soluções aos conflitos de normas no tempo e no espaço. • Fornece critérios…

Wesllyn Rondon de Oliveira Turma: 8º A N Resenha de Direito Civil DIREITOS AUTORAIS A lei que regulamenta os direitos autorais é LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998. Esta por sua que esta em vigência no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo regular os diretores autorais de seus detentores reais, direitos autorais são as denominações empregadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que…

Faculdade Anhanguera Campos Brigadeiro Biografia não autorizada Introducao a Linguagem Jurídica Turma Direito – Primeiro Período Biografia não autorizada Ao contrário do que ocorre em outros países democráticos, personalidades e artistas brasileiros têm o privilégio de proibirem a publicação de suas biografias. O presente artigo visa analisar justamente a importância do conhecimento da vida dessas celebridades, a fim de proteger as pesquisas históricas…

de sanção e coerção. A lei permite que você faça o que está no código civil – lei que determina o comportamento humano na sociedade. Ex: Para casar, segundo consta no código novo, o homem e a mulher têm que ter no mínimo 16 anos, com a autorização dos pais (pai e mãe), a lei abre a exceção à menina que engravida aos 14 anos, para reparar um erro maior a lei concede o matrimonio. Mas via de regra precisa ter 16 anos, porque é uma norma agendi, está no Código Civil, são leis que tem de…