Publicaçao De Leis Direito

DIREITO CIVIL PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL PROFESSORCRISTIANOSOBRAL@GMAIL.COM WWW.PROFESSORCRISTIANOSOBRAL.COM.BR AUTOR DOS LIVROS: DIREITO CIVIL SISTEMATIZADO. 2ª EDIÇÃO. EDITORA GEN/FORENSE E COMO SE PREPARAR PARA A OAB/FGV. ED. GEN/MÉTODO. LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO ATENÇÃO! LEI 12.376 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. A ementa do Decreto-Lei 4657/42, passa a vigorar com a seguinte redação: “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Conceito da…

advento das Leis nº 11.495 e 11.496, publicadas no DOU em 25-06-07, houve considerável modificação no Direito Processual do Trabalho, especificamente em relação à Ação Rescisória e ao recurso de Embargos no TST. As inovações vigoraram 90 (noventa) dias depois da publicação, ou seja, em 23-09-07, passando, desde então, a surtir efeitos jurídicos nos procedimentos em tramitação. Com o advento das Leis nº 11.495 e 11.496, publicadas no DOU em 25-06-07, houve considerável modificação…

TEORIA GERAL DO DIREITO 2º BIMESTRE Questão 01: Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz Parte superior do formulário À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta. a) A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum, sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso. b) O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei,…

DIREITO CIVIL PROF: MARIA CRISTIANA DATA: 07/02/2011 siga-nos: @fmbjuridico LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) ou NOVA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB) 1) Considerações Gerais Trata-se do Decreto-Lei 4.657/42. Embora anexada ao CC, antecedendo-o, a lei de introdução não se aplica apenas às normas civis, mas sim, a todas as demais normas jurídicas. Isso porque esse tipo de norma, como é o caso da lei de introdução, é denominada pela doutrina…

Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino Advogado Mestre em Direito Negocial (UEL) Especialista em Metodologia do Ensino Superior (UNOPAR) Especialista em Direito Internacional e Econômico (UEL) Web-Site: http://www.brasilino.adv.br http://www.facebook.com/professorbrasilino Instituição Curso: Docente: Universidade Norte do Paraná (UNOPAR) Direito Professor Me. Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO DEC.-LEI nº 4.657/42 Estrutura: Arts. 1º e 2º -…

DIREITO PÚBLICO: regulamenta as relações de interesse do Estado (Poder Público). Trata de interesses indisponíveis. Ex.: Direito Tributário, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito constitucional, etc. DIREITO PRIVADO: regulamenta as relações de interesse PRIVADO (interesse dos particulares). Trata de interesses disponíveis. Ex.: Direito Empresarial, Direito Comercial, Direito Civil, etc. Modernamente, surge um âmbito de interesse que se enquadra tanto na esfera de interesse PÚBLICO, como

Professor Fábio Ricardo Rodrigues Brasilino Advogado Mestre em Direito Negocial (UEL) Especialista em Metodologia do Ensino Superior (UNOPAR) Especialista em Direito Internacional e Econômico (UEL) Fone: (43) 3154-3456 – (43) 9912-4556 – professorbrasilino@gmail.com

Ano Disciplina: Direito da Comunicação Introdução Para elaboração deste trabalho para a cadeira de Direito da Comunicação, e visando dar resposta às questões colocadas, começarei por fazer uma breve análise teórica das matérias de introdução ao estudo do direito dadas nas aulas, aplicando os conhecimentos aí adquiridos aos diplomas facultados para análise. Assim, a estrutura constante do enunciado facultado servirá como guião do trabalho. Entende-se por ramos do Direito a…

Lei de Introdução às normas do direito A norma pode ser vigente , eficaz e justa. Vigência é saber se a norma está apta a produzir efeito jurídico. A norma primeiro é promulgada e depois publicada. A partir da publicação, as pessoas passam a saber da sua existência e a produzir efeitos jurídicos, é quando entra em vigor. Vacation legis é o período entre a publicação e a vigência da norma. A norma que diz “ Esta lei entra em vigor na data de publicação” não…

Direito Civil Professor José Carlos Zebulum Bibliografia: Maria Helena Diniz - Ed. Saraiva - Volume I Código Civil - Lei 10.406 de 2002. - Parte Geral (exceto "Da Prova") - Responsabilidade Civil Início: Decreto-Lei 4657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil. Apesar de ser Decreto-Lei, tem força de lei. É a Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). DECRETO­LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro O Presidente da República ,…