Psicologos E Menores Infratores

finalidade de tratar da polêmica sobre a redução da maioridade penal, com foco principal no critério único de avaliação no Brasil, para que a maioridade penal se de aos dezoito anos. Entraremos breviamente também na interpretação das leis de amparo ao menor, que estão expressas na Constituição Federal, no Código Penal e na Lei 8.069 de 13.07.1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Teremos presentes neste artigo também dados relativos á responsabilidade, imputabilidade e…

Iremos focar as relações do adolescente autor e vitima da violência. O ambiente pode ou não ser favorável para tal crescimento das infrações cometida e sofrida pelos adolescentes. O ECA funciona como meio de solução a problemática, pelo adolescente infrator. A criminalidade sofrida e praticada por eles esta relacionada com o meio vivenciado e a tal globalização e os meios de consumo, herança imposta pela sociedade capitalista. Tentaremos esclarecer de forma objetiva o que contribui para…

Apresentação O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) realiza acompanhamento do portador de sofrimento mental que cometeu algum crime. A "intervenção" do PAI-PJ junto aos pacientes infratores é determinada por juízes das varas criminais, que, auxiliados por equipe multidisciplinar do programa, podem definir qual a melhor medida judicial a ser aplicada, com a intenção de conjugar tratamento, responsabilidade e inserção social. A partir de

DIREITO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE Introdução e objeto Defesa dos direitos sociais ligados à infância e juventude, destacando-se os direitos coletivos e difusos relacionados à educação, saúde, humanidade no trato de adolescentes infratores, enfim todos os interesses que transcendem os individuais e alcançam todo corpo social; Defesa dos interesses individuais indisponíveis afetos crianças ou adolescentes determinados, como vaga em creches, escolas, obtenção de…

evolução do Direito em parceria com a Psicologia houve o nascimento do termo Psicologia Jurídica e, em decorrência, o psicólogo passou a ser considerado um perito, oferecendo ao juiz subsídios no âmbito de seus conhecimentos técnicos específicos, por meio de laudos e pareceres. Assim, a Psicologia Jurídica viabiliza a decisão do juiz quanto à aplicação da justiça. Hoje, a atuação do Psicólogo Jurídico permeia uma ação interdisciplinar na solução de conflitos da família, infância e…

explicação sobre as atitudes adotadas pelos órgãos públicos na finalidade de conter e punir os infratores da lei. Nesse ponto, surge a Política Criminal que por meio de decisão política criam meios e técnicas para abater e controlar a atividade criminosa na sociedade. Em relação a imputabilidade penal do infrator menor de 18 anos a política criminal coloca uma presunção absoluta de ausência de sabedoria do menor quando do cometimento da prática de sua ação ou omissão enquadrável no…

A lei 8.069 de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente infrator. São consideráveis penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, art.228 da CF/88 e art.27 do Código Penal. A questão, porém é bastante complexa, pois variáveis podem intervir na abordagem do tema sobre adolescência e adolescente infrator. Sendo necessária uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do…

responsabilidade que o menor de 18 anos já possui ao participar do processo eleitoral tendo direito a voto. De todo modo, o que parece pesar, de fato, são as condições precárias da instituição que recebe esses jovens, que não possui uma estrutura preparada para restabelecê-los a fim de que retornem ao convívio com a sociedade. Em documento elaborado pelo Conselho Federal de Psicologia, defende-se, de maneira geral, a socioeducação como forma de tratar jovens pequenos infratores. São dez…

século XX em meio ao surgimento das reivindicações sociais no Brasil, entram em questão as busca pela proibição do trabalho de menores de 14, e trabalho noturno aos menores de 18, estes por seguinte desenvolvimento do juizado de menores, concretizando o código Mello Matos, a primeira codificação com conteúdo em prol dos menores, sendo sua abordagem não de forma geral aos menores, mas aqueles em situações não adequadas a sua melhor vivência, regulando de forma clara o trato para juventude…

direitos, além do Conselho Tutelar, o artigo 141 diz respeito, assegurar este acesso por meio a Defensoria Pública, do Ministério Público e do Poder Judiciário e seus respectivos órgãos e serviços. Sendo que a assistência judicial será gratuita, menores de 16 anos e entre 16 e 21 anos são apresentados e assistidos pelos pais ou responsável respectivamente, sendo atendido pelo advogado nomeado. Ainda o artigo 143 menciona que não poderá divulgar os atos que diz respeito a criança ou…