Pré Projeto Prescrição Intercorrente

capacidade testamentária – momento em que se elabora o testamento. Incapacidade intercorrente não afeta o ato. É a incapacidade após a feitura do ato, mas antes de sua validação. A Lei que rege o ato é a do tempo da feitura do testamento. Impugnação da vontade do testamento – após a morte do autor = prazo de 5 anos, contados da data do registro = apresentação do testamento ao juiz que manda registrar e cumprir. Prescrição decadencial – Decorrido o prazo de 5 anos perde-se o direito…

término do impedimento. d) Além da omissão, da contradição e da obscuridade, a jurisprudência criou mais uma hipótese de cabimento para os embargos de declaração: o pré-questionamento. Assim, apesar de a decisão não possuir qualquer dos três primeiros vícios apontados, será cabível a interposição de embargos de declaração para fim de pré-questionamento. e) Na hipótese de o recurso especial ser interposto pelo correio, será considerada a data da postagem para fim de aferição da sua…

o semi-imputável .......................................................................... 4. Prazo .......................................................................... 5. Desinternação ou liberação condicional .................... 6. Prescrição da medida de segurança .......................... 161 161 162 162 162 163 TÍTULO VII — DA AÇÃO PENAL ................................ 163 1. Ação penal nos crimes complexos ........................... 167 TÍTULO…

Direito Tributário II Professor Eduardo Sabbag Projeto de Estudo: O CTN não é como o CC, como o CP, como o CPP. Lá vocês navegam com relativa tranquilidade. Aqui não. O CTN é árido, tem uma série de possibilidades de questões, de pegadinhas, de modo que, mesmo você tendo uma relativa intimidade com ele, pode errar as questões. Questão de direito tributário: você chuta, existe uma grande possibilidade de erro. Então, você precisa ler muito o CTN. O CTN é um código repleto de…

denominada fase da pontuação. Nesta,como a s partes ainda não manifestaram a sua vontade,não há nenhuma vinculação ao negocio. Qualquer delas pode afastar ,simplesmente alegando desinteresse,sem responder por perdas e danos. Mesmo quando surge um projeto ou minuta,ainda assim não há vinculação das pessoas. Tal responsabilidade só acorrera se ficar demonstrada a delibera intenção ,com a falsa manifestação de interesse,de causar dano ao outro contraente, levando-o, por exemplo, a perdas e…

sacado e beneficiário. Por tanto, o conceito de saque não se confunde com o sentido do vernáculo comum, na verdade, o saque aqui se refere ao ato de emissão de título. A letra de câmbio tem aspectos que merecem atenção, que é a questão da prescrição, a prescrição é regulamentada pelo art.70 desse DEC. 57663/66. Uma vez prescrito o título, ele perde a sua exigibilidade na forma de execução de título extrajudicial, mas não desaparece a possibilidade de seu beneficiário buscar a satisfação…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL MARLENE MENDES PEREIRA ANDRADE ESTAGIO SUPERVISIONADO DO SERVIÇO SOCIAL III PROJETO DE AÇÃO SALVADOR 2011 MARLENE MENDES PEREIRA ANDRADE ESTAGIO SUPERVISIONADO DO SERVIÇO SOCIAL III PROJETO DE AÇÃO Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para…

a distinção entre a pena e as medidas de segurança, como, também os pressupostos para aplicação das mesmas. Posteriormente, será abordado quais e quantas são as espécies das medidas de segurança e, em seguida, quando ocorre a prescrição e extinção de punibilidade das mesmas. Por fim, a imposição das medidas de segurança para os inimputáveis e, fechando, a substituição da pena pelas mesmas. O método utilizado neste trabalho de…

JÚNIOR ODILENO LIMA RIBEIRO SILVANO ALVARENGA TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I: APS 2ª ETAPA: AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” Trabalho apresentado ao Curso de Direito, do Instituto Superior de Educação da Serra, como pré-requisito para aprovação na disciplina Direito Processual Penal I, sob orientação do Prof.º. Thiago Andrade Dos Santos. SERRA-ES 09/10/2014 SUMÁRIO: BREVE CONCEITO; 1, INTRODUÇÃO 1.1 , 1.2 FUNDAMENTOS ; 2. DOS ATOS JURÍDICOS,…

significa, na verdade, que é destituído dos efeitos que normalmente lhe pertencem. Ex: A venda nula não acarreta a transferência do domínio, mas vale como causa de justificativa da posse de boa-fé. A citação nula por incompetência do juiz interrompe a prescrição e constitui o devedor em mora (CPC, art. 219). No casamento putativo, o conjugue pode alegar boa-fé e exigir direitos. O negócio nulo é IMPRESCRITÍVEL e jamais pode sofer CONFIRMAÇÃO OU RATIFICAÇÃO. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS: “A…