Pré Projeto Prescrição Intercorrente

Alterações do contrato social. Apuração de haveres do sócio. Arbitragem nos contratos comerciais. Aval, do. Capital estrangeiro no Brasil. Cédula de Crédito bancário. Cédula de Crédito. Cheque eletrônico, do. Cheque especial, contrato de. Cheque pré-datado: comentários. Cheque, do. Cisão de sociedades e suas conseqüências. Comissário na concordata, o. Commercial Paper. Commercial Paper: sua importância numa economia globalizada. Concorrência desleal por meio da…

notificação dá-se por consumado o lançamento tributário, após o que não se pode falar em decadência. PRESCRIÇÃO (ART 174 CTN): é a perda do direito de cobrança de parte do credor perante a Justiça, ou seja, perda da possibilidade de propor ação de cobrança de crédito tributário, já lançado e constituído em definitivo, após o decurso de determinado lapso temporal (5 anos); NOÇÃO: Dentro da TGD, a prescrição retira do credor unicamente a possibilidade de propor Ação de Cobrança,…

classificação dos contratos. 6. Roteiro sobre a boa-fé objetiva. 7. Considerações sobre o contrato de adesão. 8. Considerações sobre a extinção dos contratos. 9. Comentários sobre o contrato de prestação de serviços e empreitada. 10. A controvérsia sobre prescrição e decadência em face do NCC. 1.4Metodologia Exposição áudio-visual, tarefas coletivas e individuais, realização de casos concretos. Exposição doutrinária, reflexiva e crítica sobre a disciplina legal instituída sobre os…

..................................................... 39 5.4.1. Automedicação na gestação ..................................................................... 45 5.4.2. Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP).............................................. 50 5.4.3. Medicamentos não isentos de prescrição. ................................................ 56 5.4.4. Tratamentos não medicamentosos e terapias alternativas complementares. ...............................................................

quando CLÓVIS BEVILAQUA redigiu o projeto que, em 1916, viria a converter-se no primeiro Código Civil Brasileiro, a teoria da eficácia e da ineficácia, ainda não estava suficientemente explorada e sistematizada. Por isso, se jogava apenas com as idéias de validade e nulidade, dentro das quais deveriam acomodar-se todas as situações de negócios jurídicos impotentes à plena geração de efeitos. Reconhecia, então, o autor do Projeto do velho Código que a…

então remeter os autos ao arquivo e aguardar por provocação das partes. A jurisprudência tem afastado nesses casos a prescrição intercorrente em execuções reguladas pelo Código de Processo Civil, desde que o exequente tenha adotado no processo comportamento diligente. Já em matéria de execução fiscal, a lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, fala expressamente em prescrição intercorrente nessas hipóteses, que se materializa com o transcurso do prazo prescricional a partir da remessa…

ao indivíduo e comunidade, visando garantir os direitos humanos. • Executar outras atribuições, correlatas às acima descritas, conforme demanda e/ou a critério de seu superior imediato. 26.2 CIRURGIÃO DENTISTA • Coordenar e executar programas, projetos e políticas sociais desenvolvidos pela administração pública direta, indireta, entidades e organizações populares dos municípios, em conformidade com SUS e Conselhos Profissionais de Odontologia, visando auxiliar na promoção da…

3. Extinção do processo trabalhista................................................. 3.1. Sem resolução do mérito ................................................... 3.2. Com resolução do mérito .................................................. Prescrição e decadência...................................................... Capítulo IX – A prova no processo do trabalho............................... 154 154 154 156 157 157 158 158 164 1. Os meios de prova…

relevante controvérsia judicial. OBJETO DAS AÇÕES: ADC: só lei e ato normativo federal. ADI: mais amplo. Ato e lei federal, estadual e distrito quando na competência estadual. ADPF: Natureza subsidiária. Soldado de reserva. Municipais, normas pré-constitucionais. Lei de 2000, analisada perante emenda constitucional de 2005: cabe ADPF: Lei de 2000, analisada perante CF 88: cabe ADI: Medida Provisória: Tem validade por 60, prorrogável por mais 60. Congresso analisa em…

DESPROVIDO DO REGISTRO. Página 8 de 49 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça Súmula 85 NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO. Súmula 86 CABE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACORDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Súmula 87 A ISENÇÃO DO ICMS…