Prescri O Tribut Ria

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em cobrança pelo executivo. Para isso, além dos conceitos jurídicos, é preciso estar atento não somente a legislação, mas a atual jurisprudência dominante, além do modus operandi da constituição do crédito tributário, para que haja uma correta avaliação dos casos que se lhes apresentam para elucidar. Não abordaremos diretamente a Súmula Vinculante oito do STF, pois já escrevemos vários textos sobre o tema, inclusive livro online. II - CONCEITO DE PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Conforme entendimento pacífico da ciência jurídica civilista, o instituto em comento se caracteriza pela extinção, por decurso de prazo, da pretensão a se satisfazer um direito violado. Tal conceito se deduz, inclusive, do teor do atual artigo 189 do Código Civil Brasileiro (1) Infere-se, pois, que o decurso do prazo prescricional não extingue o próprio direito violado, mas, tão somente, a pretensão a praticar judicialmente tal direito. Afinal, “o decurso do prazo sem exercício da pretensão implica no encobrimento da…

BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Projeto apresentado à prof.(a) Dra. Anne Francialy da C. Araújo, como requisito para 1ºav. Da disciplina de TCC I. Orientador: José Eduardo Barros Correia. MACEIÓ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÂO 3 OBJETIVOS 7 JUSTIFICATIVA 8 METODOLOGIA 10 CRONOGRAMA 11 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Prescrição e decadência são temas complexos e de muita celeuma no âmbito do…

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1148 Devedores do INSS devem ficar atentos aos detalhes sobre decadência e prescrição para se beneficiarem com a Súmula Vinculante 8 do STF Roberto Rodrigues de Morais* Especialista em Direito Tributário Elaborado em 02/2009 É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu - em Plenário e por unanimidade - que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias são de 5 anos e não…

Fim da prescrição retroativa (?) Postado em Direito Penal em 2 de novembro de 2010 por Jéssica Monte A prescrição é a perda do direito de punir do Estado (do ius puniendiconcreto ou da pretensão executória) em virtude de sua inércia e do transcurso do tempo. Ela não elimina a infração penal, pois afeta o ius puniendi mas não faz desaparecer o fato. Bem assim, a perda do direito de punir do Estado pode se verificar com a perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da…

3 2.1 NOÇÕES GERAIS DA PRESCRIÇÃO 3 2.2 CONCEITO E REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO 4 2.3 ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO 5 2.4 ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO 5 2.5 AÇÕES IMPRESCRITÍVEIS 6 2.6 IMPEDIMENTO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO 7 2.7 PRAZOS DA PRESCRIÇÃO 8 2.7.1 ACTIO NATA 8 2.7.2 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 9 2.8 PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO, AÇÃO E EXCEÇÃO 10 2.9 NOÇÕES…

judiciais, mas não ultrapassa a 2,5% do estoque”. As propostas de melhoria para maior celeridade do processo de execução envolvem o repasse da responsabilidade executória para a esfera administrativa. Os vários projetos de lei propostos e em tramitação no Congresso tentam desafogar o Poder Judiciário da avalanche de processos de execução fiscal onde não há questionamento da lide e atribuir à área administrativa o controle de cobrança de crédito e sua arrecadação, dando…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU – FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE BLUMENAU 2012 KAUANA MONTIBELLER DALFOVO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau. …

na teoria do tipo penal foi a imputação objetiva, que faz parte da segunda dimensão (normativa ou valorativa) do tipo penal [...]”[6]. O funcionalismo não anula o finalismo, apenas o complementa, acrescentando ao fato típico uma dimensão normativa autônoma materializada na imputação objetiva. Daí Gomes e Molina afirmarem que com o funcionalismo: “Do tipo penal passou a fazer parte a imputação objetiva (dimensão normativa do tipo), que se expressa numa dupla exigência: a) só é penalmente…

FISIOTERAPIA É uma ciência da saúde que estuda, previne e trata os distúrbios cinéticos funcionais intercorrentes em órgãos e sistemas do corpo humano, gerados por alterações genéticas, por traumas e por doenças adquiridas, na atenção básica, média complexidade e alta complexidade. Fundamenta suas ações em mecanismos terapêuticos próprios, sistematizados pelos estudos da biologia, das ciências morfológicas, das ciências fisiológicas, das patologias, da bioquímica, da biofísica, da…

Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito ......................................................... 5 II - SUGESTÕES PARA ANÁLISE PRÉVIA AO AJUIZAMENTO ...................................................................... 5 1) Verificação da ocorrência de pagamento, prescrição, anistia, suspensão de exigibilidade ou vícios administrativos…