Pré Projeto Prescrição Intercorrente

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS REFORMAS PROCESSUAIS Rodrigo Chaves de Carvalho[1] RESUMO A pesquisa pretende identificar aspectos relevantes acerca da pertinência da manutenção da exceção de pré-executividade em face das mudanças trazidas pelas Leis n.º 11.232/2006 e n.º 11.382/2006, bem como defenderá a manutenção do instituto em face das mudanças processuais previstas quanto ao procedimento executivo retratado no Projeto de Lei nº 166/2010, que cria o Novo Código de…

Trata-se de prazo judicial? E se a FP for ré? STJ e STF: tratar-se de prazo legal, devendo ser quadruplicado, portanto. Ainda que variável, os extremos devem ser quadruplicados (entre 60 a 120 dias). IV – A prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública A prescrição em favor da FP: Em se tratando de FP, além das disposições encartadas no CC, aplicam-se as regras contidas no Decreto n.º 20.910/32. Art. 1º - As dívidas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim

ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. §2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. §3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso”. Ou seja, a regra geral é a irretroatividade da lei, aplicando-se apenas aos fatos…

teoria natalista. Todavia, o próprio autor reconhece a fragilidade desta corrente ao reconhecer em diversos artigos do CC. O mesmo raciocínio podemos utilizar para o código novo. São exemplos de proteção ao nascituro: - Direito à vida; - Proteção pré-natal; - Pode receber doação (art. 542 do CC); - Receber herança ou legado; - Previsão penal do aborto; Alimentos: o nascituro tem direito a alimentos? Já há jurisprudência no Brasil admitindo que sim. Sendo assim, é porque goza…

obrigatória da documentação da anestesia, são elas: 1. Ficha de avaliação pré-anestésica: - identificação do anestesiologista; - identificação do paciente; - dados antropométricos; - antecedentes pessoais e familiares; - exame físico (incluindo avaliação das vias aéreas); - diagnóstico cirúrgico e doenças associadas; - tratamento; - jejum pré-operatório; - resultados de exames; - estado físico; - prescrição pré-anestésica; - consentimento informado específico para…

vista que, sob a lógica do prazo prescricional vintenário (que, diga-se de passagem, o Banco Réu não concorda), a parte Autora teve 20 (vinte) anos para solicitar os extratos de sua conta poupança e se manteve inerte, vindo a fazê-lo nas vésperas da prescrição. Ademais, importante frisar que o Banco Réu vem notando que dezenas de ações desta natureza vêm sendo julgadas procedentes, sem que os Autores informem sequer o número de suas contas poupanças ou mesmo comprovem sua existência,…

Berkeley 11/20 Papel: Offset 75g/m2 (miolo) Cartão Supremo 250 g/m2 (capa) 2a Edição EQUIPE DE PRODUÇÃO Direção Editorial: Angela Cangiano Machado Produção Editorial: Fabiane de Castro Luz Produção Gráfica: Márcia Costa Capa/imagem: R2 Criações Projeto Gráfico e Diagramação: R2 Criações Revisão: Bel Ribeiro Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Almeida, André Luiz Paes de Prática trabalhista, volume 2 / André Luiz…

mérito e não reconhecer a ocorrência de prescrição pois, por ser Mévio reincidente, assim reconhecido na sentença, o prazo prescricional é acrescido de 1/3 (um terço), conforme determina o art. 110, caput, do Código Penal. b) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em razão da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória estatal. c) deve decretar a extinção da punibilidade de Mévio em face da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva…

70006429096, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, JULGADO EM 13/08/2003)”. “DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. MORTE. ATROPELAMENTO. COMPOSIÇÃO FÉRREA. AÇÃO AJUIZADA 23 ANOS APÓS O EVENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. INFLUÊNCIA NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM. PRECEDENTES DA TURMA. NASCITURO. DIREITO AOS DANOS MORAIS. DOUTRINA. ATENUAÇÃO. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da orientação…

parâmetros vitais, uma avaliação da dor é essencial. Para que exista um tratamento mais correto e focado da mesma devem ser avaliados certos pontos, tais como: origem; vias nervosas; estímulo para o paciente; estado emocional; presença patológica intercorrente; estado físico; importância económica do doente para a sua família; entre outros. Para que seja possível escolher o tratamento mais adequado é necessário que exista uma entrevista por parte do profissional de saúde (anamnese) e um…