Pré Projeto Prescrição Intercorrente

administrativa na cobrança do crédito fazendário, analisando o Projeto de Lei nº 5.080/2009, tendo em vista a atual morosidade e onerosidade do processo executivo por via judicial. As dificuldades no momento da cobrança do crédito fazendário são muitas, visto que a grande maioria das execuções fiscais ajuizadas não prospera, seja por não localizar o devedor ou pela falta de bens disponíveis. Por esta razão, tramita na Câmara dos Deputados o projeto que propõe a execução administrativa…

11232/2005 nos casos abrangidos pela Lei 6830/1980. A principal temática a ser abordada neste trabalho é a não admissão de oposição de embargos à execução fiscal antes da garantia do juízo. Será mostrado que já tramita no Congresso Nacional um projeto para alteração da Lei de Execução Fiscal, tendo em vista que a mesma é totalmente retrógrada. Alguns pontos desta possível reforma, que já se tornou uma necessidade em vista da atual conjuntura do judiciário brasileiro, serão…

e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III – reservada a lei complementar; IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só…

relacionando-a aos contextos históricos e pontuando as transformações ocorridas no Brasil. Após destacar os princípios explícitos da Administração Pública afetos à ação popular, além de apresentar os aspectos gerais da mesma, expõem-se os principais projetos de leis pertinentes à referida ação constitucional, comentando arestos conexos com a realidade do instituto e evidenciando, ainda, os reflexos de sua utilização e eventuais entraves. Todo este percurso, apoiado em pesquisa…

abandono material se se descobriu depois que a criança a qual não teria o peticionário prestado alimentos, apesar de então registrada como sendo sua filha, na verdade, era filha de outra pessoa”. “Por se tratar de crime permanente, somente se inicia a prescrição para o crime de abandono quando cessada a permanência”. A ausência de justa causa deve ser provada e esse é ônus da acusação. Crime próprio, doloso, omissivo próprio, formal (pensão alimentícia), perigo concreto (enfermo, menor…

finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;  V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;  VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas…

social do indivíduo. A educação é parte essencial no controle do Diabetes e consiste em um processo contínuo de alteração de hábitos de vida que requer tempo, espaço, planejamento, material didático e profissionais capacitados. Apenas seguir a prescrição médica corretamente aplicando a dose e o tipo de insulina no momento certo não é o suficiente para a melhoria da qualidade de vida desses indivíduos. Diversos estudos vêem sendo realizados em todo o mundo na tentativa de se obter a cura…

.................................................... 40 3.2 DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA .................................................. 44 3.3 EMBARGOS DO DEVEDOR E SEGURANÇA DO JUÍZO ................................ 46 3.4 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ........................................................... 49 4 REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS GERENTES ..............................................................................................................

contrato social. Apuração de haveres do sócio. Arbitragem nos contratos comerciais. Aval, do. Capital estrangeiro no Brasil. Cédula de Crédito bancário. Cédula de Crédito. Cheque eletrônico, do. Cheque especial, contrato de. Cheque pré-datado: comentários. Cheque, do. Cisão de sociedades e suas conseqüências. Comissário na concordata, o. Commercial Paper. Commercial Paper: sua importância numa economia globalizada. Concorrência desleal por meio da…

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