Pré Projeto Prescrição Intercorrente

outro cônjuge. 10. Assinale a alternativa correta. (A) A exceção possui prazo autônomo e diverso que a pretensão. (C) É, de regra, indivisível. (B) A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros. (D) A confissão judicial faz prova contra os litisconsortes e o confitente. (C) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita incondicionalmente aos demais. (D) A decadência convencional não é suprível por declaração judicial não…

privativa de liberdade por restritiva de direito no caso de réu reincidente em crime doloso (art. 44, II, do CP). Aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória (art. 110, caput, do CP). No entanto, existem julgados que entendem que esse aumento também se aplica à prescrição intercorrente (posição minoritária). Interrompe o curso da prescrição da pretensão executória (art. 117, VI, do CP). Críticas ao instituto A reincidência recebe severas críticas por parte de alguns…

competente ação de imissão contra o proprietário da coisa, caso este se recuse a entregá-la, mas não tem legitimidade para intentar a mesma medida judicial contra o instituidor do usufruto. 12. O novo Código Civil estabeleceu prazos de prescrição e prazos de decadência em diversos artigos. Os prazos prescricionais estão previstos na Parte Geral, Título IV, Capítulo I. Os decadenciais são aqueles não previstos no Título IV, Capítulo I, da Parte Geral, podendo também ser…

de lote¬amentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Esse parágrafo permite as zonas de expansão que não precisa do pre requisito, uma exceção. No caso de sitio de recreio, propriedade fora da zona urbana e de expansão, o stj decidiu quando situado em zona de expansão, mesmo que não esteja elencado no paragrafo segundo do art. 32. Pacificou a…

valer-se da competente ação de imissão contra o proprietário da coisa, caso este se recuse a entregá-la, mas não tem legitimidade para intentar a mesma medida judicial contra o instituidor do usufruto. 12. O novo Código Civil estabeleceu prazos de prescrição e prazos de decadência em diversos artigos. Os prazos prescricionais estão previstos na Parte Geral, Título IV, Capítulo I. Os decadenciais são aqueles não previstos no Título IV, Capítulo I, da Parte Geral, podendo também ser…

15-29 IR severa ou clínica 4 60%). Entretanto, com base em estudos epidemiológicos posteriores estabeleceram uma TRU > 65% como quantidade mínima de diálise a ser atingida. Para assegurar esta meta na maioria das sessões, foi recomendada a prescrição de uma TRU > 70% ou Kt/V igual a 1,2. Alguns estudos demonstram a correlação entre o estado nutricional e a eficiência da diálise, medida pelo Kt/V, pois uma alta ingestão de uréia por meio de uma alimentação rica em…

em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. Rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 13/10/2010. OBS: Deve-se aplicar o Decreto 20.910 – prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO Servidores Públicos Súmula 378 Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA) OBS: nos casos de desvio de função,

um de vocês: entrem nesta sala de aula comigo, abram esse novo caderno e, se possível, não me deixem sem o seu retorno. Estamos apenas na primeira edição; conto com o seu apoio para que as próximas estejam cada vez melhor. Lembrem-se de que o seu projeto de concurso não é só seu; a partir de agora ele é a nossa meta de aprovação. Tenha certeza disso! Então, vamos lá! NÃO REJEITE! Nossa aula já vai começar Abraços, Professor Rogério Renzetti renzettiprofessor@gmail.com Facebook:…

então remeter os autos ao arquivo e aguardar por provocação das partes. A jurisprudência tem afastado nesses casos a prescrição intercorrente em execuções reguladas pelo Código de Processo Civil, desde que o exequente tenha adotado no processo comportamento diligente. Já em matéria de execução fiscal, a lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, fala expressamente em prescrição intercorrente nessas hipóteses, que se materializa com o transcurso do prazo prescricional a partir da remessa…

162 26. Da prescrição ............................................................ 163 26.1. Introdução ........................................................ 164 26.2. Conceito e requisitos ...................................... 165 26.3. Ações imprescritíveis ..................................... 165 26.4. Prescrição e institutos afins (preclusão, perempção e decadência) .................................. 166 26.5. Disposições legais sobre a prescrição ..........