Pré Projeto Prescrição Intercorrente

quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. Copidesque Tânia Rejane Editoração Eletrônica SBNIGRI Artes e Textos Ltda. Revisão Gráfica Irênio Chaves Coordenador da Série Sylvio Motta Projeto Gráfico Elsevier Editora Ltda. A Q ualidade da Inform ação Rua Sete de Setembro, 111 — 16° andar 20 0 5 0 -0 0 6 — Rio de Janeiro — RJ — Brasil Telefone: (21) 3 9 7 0 -9 3 0 0 Fax (21) 2507-1991 E-mail: info@ elsevier.com.br…

água e esgoto A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a contraprestação pelos serviços de água e esgoto não possui caráter tributário por ter natureza jurídica de tarifa ou preço público e que sua prescrição é regida pelo Código Civil. O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Citando vários precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator do processo, ministro Luiz Fux,…

25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (CONT.) E CONVERSÃO EM RENDA ......................... 46 AULA 10: DEMAIS HIPÓTESE DE EXTINÇÃO…

existência de normas penais. Do mesmo modo, o direito penal objetivo não teria sentido sem que o Estado pudesse punir. Direito Penal Subjetivo: É o direito de punir do Estado. O direito de punir do estado encontra limites. São Alguns: 1. Temporal: Prescrição (é um clássico exemplo de limite temporal ao direito de punir). 2. Espacial: Princípio da territorialidade (art. 5º do CP). 3. Modal: Humanidade ou Humanização das Penas. O direito de punir é monopólio do Estado.…

Camargo Rodrigues 1. Direito civil - I. Curia, Luiz Roberto. II. Rodrigues, Thaís de Camargo. III. Título. Coordenação geral Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Maria Izabel Barreiros Bitencourt Bressan e Ana Cristina Garcia (coords.) Projeto gráfico Isabela Agrela Teles Veras Arte e diagramação Isabela Agrela Teles Veras Lais Soriano Revisão de provas Amélia Kassis Ward e Ana Beatriz Fraga Moreira (coords.) Rita de Cássia Sorrocha Pereira Serviços editoriais Elaine…

gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias), XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei;) e XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas) e no art. 37, incisos XI (teto dos servidores públicos), XIII (é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público), XIV (os acréscimos…

OBS: Não há iniciativa popular para apresentação de PEC, só de PLs (projetos de lei), nos termos do art. 61, § 2º, da CF/88. 1503 1% do eleitorado do país 0,3% do eleitorado de cada estado 5 estados da federação • Procedimento de discussão, votação e aprovação: 2235 maioria de aprovação (3/5) duas Casas (Câmara e Senado) dois turnos de votação em cada • Não existe sanção ou veto presidencial para PEC (só existem para projeto de lei). • A promulgação da PEC será feita pelas Mesas…

técnica serão convocados, conforme disponibilidade de verba, necessidade e conveniência da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, para comprovação de requisitos exigidos para o exercício das funções da área de atuação e para a realização dos procedimentos pré-admissionais que são de caráter eliminatório e de responsabilidade da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EPE. 1.5 - O salário básico para os cargos de nível superior é de R$ 7.508,80 (sete mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos)…

completa diante de sua realização. Diferencia-se por não possuir como resultado um produto material, sendo o produto indissociável do processo que o produz. Nery & Vanzin (2000), caracterizam a história da enfermagem como possuidora de duas fases, Pré-Profissional e Profissional, sendo que a primeira constitui-se basicamente pelo surgimento do profissional “enfermeiro” sem formação científica, enquanto a segunda caracteriza-se pela fundação das escolas de enfermagem que permitiram…

escrever em coautoria a Parte Geral de Direito Penal do “Esquematizado” foi uma agradável surpresa e, de certo modo, a “reedição” de uma história antiga, quando, no 4º ano da graduação, convidei-o para, juntos com outra colega de curso, escrevermos um projeto de pesquisa financiado pelo CNPq. Espero, enfim, corresponder à confiança depositada pelo Lenza, à altura do desafio que foi escrever junto com o Victor e, sobretudo, à expectativa dos exigentes leitores da já consagrada “Coleção…