Pré Projeto Prescrição Intercorrente

Bezerra Barbosa, Sandra Robertta G. Ferreira, Sônia Rocha, Teresa Cristina Campos D'ambrósio Bessa e Vaneide Marcon Cachoeira Revisão Gessyane Vale Paulino, Napoleão Marcos de Aquino e Vaneide Marcon Cachoeira Projeto gráfico e editoração Eduardo Trindade e Carlos Neri Produzido com recursos do Projeto - Desenvolvimento da Atenção Básica - UNESCO - 914/BRZ/29 Impresso no Brasil/Printed in Brazil Brasil. Ministério da Saúde. Departamento de Atenção Básica. Área Técnica de Diabetes e…

ou acórdão.” (MARQUES, 1975, p.112) Antes de tudo, é preciso lembrar que o recurso é um incidente processual que não pode ser considerado como uma ação autônoma, por que simplesmente não pode existir senão através de um ato processual constituído pré-existente. Afinal, não se procura o judiciário para a propositura de um recurso, sem que antes tenha existido uma demanda anterior e que nela tenha havido uma decisão que daria margem a um possível questionamento. Portanto, Ficamos com a…

em sentido legal não abrange os honorários periciais por ela eventualmente devidos. Histórico: Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e…

PROVISÓRIAS DE EMPREGO 69 CAPÍTULO 08 – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS 74 CAPÍTULO 09 – AVISO-PRÉVIO E TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 76 1. AVISO-PRÉVIO 76 2. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO 78 CAPÍTULO 10 – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 82 1. PRESCRIÇÃO 82 2. DECADÊNCIA 87 CAPÍTULO 11 – DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 88 PARTE II – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 90 CAPÍTULO 01 – PRINCÍPIOS 90 CAPÍTULO 02 – COMPETÊNCIA 91 1. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANIZAÇÃO OU…

b) Audiência; c) Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça Gratuita; d) Homologações. 4 - NULIDADES DOS ATOS PROCESSUAIS. a) Noções gerais; b) Preclusão. Tipos. Distinção entre preclusão, perempção, decadência e prescrição. 5 - DAS PROVAS NO PROCESSO DO TRABALHO. a) Interrogatório. Confissão e conseqüências; b) Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade; c) Prova técnica. Sistemática da realização de perícias; …

............................................................................................... 213 Perdão judicial........................................................................................................................... 213 Prescrição .................................................................................................................................. 214 BIBLIOGRAFIA ...............................................................................................

– o executado terá ganhado uma decisão de mérito. Perceba-se que esse não pode ser chamado de fim anormal. E o fim normal não pode ser tido como atípico. 2. Exceção de Pré-executividade: é também chamada de objeção de pré-executividade. Essa é uma construção de doutrinária aceita pela jurisprudência. Na exceção de pré-executividade admite-se não apenas matéria de ordem pública, como também matéria de mérito executivo. Se for matéria de ordem pública processual, acolhida pelo juiz,…

Classificação Contábil 49 15. DAS TAXAS 50 15.1 Taxa de Serviços Públicos 50 15.2 Taxa do Poder de Polícia 51 15.3 Entendimento Jurisprudencial. 52 15.3.1 Superior Tribunal de Justiça. 52 15.4 Conclusão 54 16. DA DECADÊNCIA 54 17. DA PRESCRIÇÃO 56 18. DA LEI COMPLEMENTAR 58 19. DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO 61 20. LICITAÇÃO 73 20.1 Evolução Histórica 73 20.2 Da Conveniência e Oportunidade 74 20.3 Do Princípio da Legalidade 74 20.4 Da Autotutela 76…

defesa 7.2. O exercício regular e o abuso de direito 7.3. O estado de necessidade Título IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 4. Prescrição e institutos afins 5. Disposições legais sobre a prescrição 6. Das causas que impedem ou suspendem a prescrição 7. Das causas que interrompem a prescrição Capítulo II DA DECADÊNCIA 1. Conceito e características 2. Disposições legais sobre…

sentença de obrigação de fazer e não fazer se faz por meio do seu advogado, pela imprensa oficial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. - Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual…