Provas Admissiveis Pertinentes Concludentes

INCIDENTE DE FALSIDADE (ART. 145 A 148 CPP) 1. Procedimento: - autuada em autos apartados, com suspensão do prazo principal e prazo de 48hs para oferecimento de resposta; - abertura de prazo de 3 dias para a produção de prova sobre o alegado; - em seguida profere decisão; - MP ouvido ainda que custos legis; - pode ser arguida de ofício ou por requerimento das partes; se realizada por procurador, este deverá estar imbuído de poderes especiais; 2. Da decisão: O Juiz ao decidir, decretará…

mas apenas as prestações vencidas nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Em suma, caberia a autora trazer provas concretas para sustentar seus argumentos, necessários para à formação da convicção judicial, o que não se obteve até o momento. Aliás, é clara a prescrição do preceito normativo contido no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil: O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA A 16° Câmara de Direito…

passou a incluir a pessoa do MP. ART. 310, CPP – O JUIZ RECEBE O AUTO DE PRISAO e verifica a possibilidade de aplicação de medidas cautelares que restringe a liberdade, porém, não priva da liberdade. TEORIA GERAL DAS PROVAS IP - PROPOR (denuncia) – resposta a acusação Provas pode ser documental, testemunhal, pericial Para o MP o momento para arrolar testemunha e na denuncia Para a DEFESA na resposta do réu No processo penal o momento para produzir e durante a instrução criminal.…

GÉSSICA MARIA BIAZON KORCHAK PROVAS NO DIREITO CIVIL, SEUS MECANISMOS E LIMITAÇÕES, COM MENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ESPÉCIE CAMPO MOURÃO (PR) 2013 GÉSSICA MARIA BIAZON KORCHAK PROVAS NO DIREITO CIVIL, SEUS MECANISMO E LIMITAÇÕES, COM MENÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM À ESPÉCIE Trabalho apresentado à disciplina de Projeto Integrador como requisito de nota parcial do 2° semestre no curso de Direito. Faculdade Integrado. Orientador: Profª Luciana Cintra …

.......31 Forma Dos Negócios Jurídico....................................................................................33 Prova Dos Negócios Jurídicos...................................................................................33 Princípios Da Prova No Direito Civil...........................................................................34 Espécies De Prova.....................................................................................................35 Defeitos Do…

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NO PROCESSO PENAL Layane Martins Corrêa Viviane Christiane Abreu Santos RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar a legitimidade do uso das cartas psicografadas como meio de prova no processo penal brasileiro. Sabe-se que, no processo penal não há hierarquia das provas e que elas valem pelo seu conjunto, sem dúvida, é inquestionável que o assunto prova é o mais importante abordado na ciência processual penal e claro, em qualquer outra

falsidade do termo de nascimento pode ser atribuída ao próprio oficial do registro civil ou à declaração da mãe ou do pai, induzidos a erro por falta de cuidado de hospitais e maternidades, como ocorre nos casos de troca de bebês. 15. PROVA DA FILIAÇÃO A filiação prova-se pela certidão do termo de nascimento registrada no Registro Civil. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que não sejam casados, quando qualquer deles for o declarante. Se o pai for casado, o seu nome…

Pessoas Jurídicas e apontado pelo nº 178.566 do Livro de Protocolo A, nº 11 é responsável, juridicamente, pela existência e funcionamento do Centro Universitário do Norte, cabendo-lhe respeitar e assegurar a autonomia deste, na forma da legislação pertinente, do Estatuto da mantenedora, do Estatuto do Centro Universitário e deste Regimento Geral. Art. 6o À Mantenedora compete prover todas as necessidades da UNINORTE, para o seu bom funcionamento, sendo privativo daquela: I -…

processo estiver com o relator. Outrossim, a jurisprudência tem se firmado no sentido dilatar de prazo para oferta de documentos, desde que a análise das provas acostadas aos autos, mesmo após o momento da impugnação, seja imprescindível para desfecho da controvérsia, como bem decidiu a Sexta Câmara do Antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto se…

a ação ordinária inclui-se a grande maioria das ações cíveis, cuja tramitação deve observar o procedimento ordinário, previsto nos arts. 282 e seguintes do CPC. O procedimento ordinário é adotado, portanto, como regra. Desde que a causa não seja pertinente ao rito sumário ou ao especial, aplica-se o rito ordinário, em que pese o disposto no art. 273 CPC. Por outro lado, em casos como os dos arts. 903, 910 parágrafo único, 955 e 968, o procedimento especial converte-se em procedimento…