Prova Testemunha L

pecuniários, abuso do poder econômico ou político, em detrimento da liberdade de voto, serão apuradas mediante investigações jurisdicionais realizadas pelo Corregedor-Geral e Corregedores Regionais Eleitorais. | Ação de Investigação judicial Eleitoral L. 64/90. O objetivo da ação de investigação judicial eleitoral é apurar eventuais transgressões de abuso de poder econômico, abuso de poder político, uso abusivo dos meios de comunicação durante o processo eleitoral, com ela…

I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas; II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado; III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido; IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V - efetuar avaliações. (Incluído…

CELMA MARIA DA COSTA, brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº0748920-62 e inscrita no CPF/MF sob o nº 333.829.537-66, com residência e domicilio na Rua L, nº 76, povoado de Baraúna, nesta cidade de Barreiras/Estado da Bahia, vem perante Vossa Excelência por intermédio de seus advogados infra assinados, mandato incluso, todos integrantes do NPJ-FASB, com endereço para intimações de estilo na AV. Clériston

ULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro – Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEA RÁ /PIA UÍ/MA RA NHÃ O Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga – Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 – Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DIST RIT O FEDERA L SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 — Setor de Indústria e Abastecimento – Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 – Fax: (61) 3344-1709 — Brasília GOIÁ S/T OCA NT INS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto – Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 – Fax:…

representado por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso – doc. 02), onde recebe as intimações de estilo no endereço sito à Rua xxxxxxxxxxxx, n.º xxx, Bairro xxxxxxxx, CEP n.º: xxxxx-xxx, com fulcro nos arts. 475-J, §1º, 475-L e 475-M, todos do Código de Processo Civil Brasileiro, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: IMPUGNAÇÃO Em face de ANTONIO SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos…

especiais. Há hoje 3 leis que tratam dos juizados especiais: Lei 9.099/95 – É a mais antiga de todas e é a que trata dos juizados especiais estaduais. Sempre que a gente se referir a essa lei vamos falar em JEC, que é o Juizado Especial Cível. Quando a prova se referir a Juizado Especial Cível estará tratando do juizado especial regulado pela Lei 9.099/95. Lei 10.259/01 – Cria os Juizados Especiais Federais. Para essa lei, a nomenclatura é JEF. Até dezembro do ano passado, só tínhamos…

“Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A denúncia é írrito, vindo reforçar e acoroçoar a idéia preexistente, pecando pela falta de individualização adequada de condutas, omitindo circunstâncias importantíssimas relativas às condutas imputadas a defendente, deixando de…

incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1980-1988/L7209.htm" \l "art26" (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou…

se diz cognição plena e exauriente, diferente do procedimento cautelar que a cognição é sumaria. (analise superficial das provas) O procedimento sumário efetiva o principio da oralidade porque a maioria dos atos processuais estão concentrados nas audiências. O que não existe no procedimento sumario: reconvenção, ação declatória incidental. Maioria das intervenções de 3 °,prova técnica complexa. O procedimento sumário tem que ser para causas que não tenham complexividade. Em quais…

AÇÃO MONITORIA Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que…