Prova Testemunha L

situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1 porção maior, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.” Consta, ainda, na denúncia, que foram passadas informações pela Polícia Militar e por policiais da DISE, no sentido…

Beneficiário companheiro (a) – quando convivia maritalmente com a vítima que, por sua vez, era judicialmente separada de cônjuge de casamento anterior. • Prova de companheirismo perante o INSS ou declaração de dependentes dada pela Receita Federal ou prova de dependência formalizada pela Previdência Social mediante apresentação da carteira de trabalho (prova de dependência devidamente formalizada pela Previdência Social). Na impossibilidade da apresentação de um desses dos documentos, a…

o funcionário municipal compareceu a residência do autor e realizou parte do serviço. Conforme a 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL prova colhida na instrução probatória e pela perícia criminal, o técnico eletricista efetuou o corte dos fios na rede que conduzia eletricidade e reinstalou num medidor de luz, o qual posteriormente foi fixado pelo autor no poste de concreto…

telefônicos); requisitar informações e documentos sigilosos diretamente às instituições financeiras ou através do BACEN ou CVM, desde que previamente aprovadas pelo Plenário da CD, do Senado ou de suas respectivas CPIs 4º, § 1º, da LC 105); ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva; ouvir investigados ou indiciados. Todavia, os poderes das CPIs não são idênticos aos dos magistrados, já que estes últimos tem alguns poderes assegurados na Constituição que não são outorgados às…

esse prazo ocorre a decadência e o processo deve ser extinto. Existe a possibilidade, ante a Justiça Eleitoral por partido político ou coligação representar, no prazo de 15 dias da Diplomação, investigação judicial, desde que relate fatos e indique provas sobre condutas relativas à arrecadação e gastos de recursos que estejam em desacordo com a Lei das Eleições - art. 30-A, Lei nº. 9.504/97. Para configurar a abusividade não é necessário comprovar a potência do ato, basta apurar a…

absoluta, a segunda parte a nulidade é relativa. f) a sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri; nulidade absoluta. g) a intimação do réu para a sessão de julgamento, pelo Tribunal do Júri, quando a lei não permitir o julgamento à revelia; nulidade relativa. h) a intimação das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; nulidade relativa. i) a presença…

advogado, que esta subscreve, não tendo se conformado com a r. sentença de fls. ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor, com base no artigo 496, I e 513 e seguintes do Código de Processo Civil, o presente recurso de A P E L A Ç Ã O Substanciado nas anexas razões de apelação, as quais requer que sejam recebidas, em ambos os efeitos, processadas e encaminhadas à superior instância, após pagas as custas, na forma da lei. Termos em que pede deferimento São…

defesa, haja vista que o acusado/sindicado tem o direito de calar-se diante das perguntas formuladas, o que, por si só, não pode ser considerado em seu desfavor, deve o encarregado ouvi-lo somente depois de inquirir as testemunhas do processo, ou seja, antes de inquirir as testemunhas indicadas pela defesa. D ( ) Caso o sindicado/acusado/defensor requeira a realização do interrogatório ao final da apuração deverá o sindicante/encarregado/comissão atender o…

sucessivo novo trato sucessivo prova de inscrição na matriz art. 117.º apenas direitos constantes da matriz art. 117.º-A legitimidade para pedir a justificação art. 117.º-A/2 pretenso titular do direito interesse legítimo (p. ex., credores) pedido e meios de prova arts. 117.º-B e 117.º-C: apresentado em qualquer conservatória do r. predial prova da causa da aquisição (se prédio omisso) (estabelecimento do trato sucessivo) (probatio diabolica) prova das transmissões…

decadência = causa de extinção de punibilidade) Art. 564, III, b, CPP: inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. (V. art. 158, CPP) – Exame complementar (V. art.168, CPP). (Ausência do exame pode ser suprida pela prova testemunhal – art. 167 CPP) Art. 564, III, c, CPP: Ausência de nomeação de defensor (V. art. 261, CPP, Súmulas 523 e 708 STF). (Obs: Para o STF o curador pode ser o próprio advogado). Art. 564, III, d, CPP: Ausência de intervenção do…