Prova Testemunha L

Minas Gerais como estudo de caso, analisou-se o valor a partir da perspectiva das consequências para os destinatários e dos recursos utilizados para produzi-las. Como resultado, obteve-se que a utilidade do serviço de perícia criminal é produzir a prova da materialidade do crime e vincular o autor à cena do crime e, assim, contribuir para a elucidação do delito. O valor do serviço foi definido considerando as condições de acesso para todos os envolvidos, principalmente para os…

A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da Polícia Judiciária. A primeira terá por objetivo impedir as ações anti-sociais e, a segunda, entrega os autores e as provas aos Tribunais para a aplicação da punição aos infratores da lei penal. Ainda, conforme o ensinamento de Álvaro Lazzarini, a linha de diferenciação está na ocorrência ou não do ilícito penal. Com efeito, quando atua na área do ilícito…

auto-limitação ao poder estatal, beira o direito material, e, de outro lado, à tutela daqueles direitos por meio do processo judicial ou administrativo; g) Princípio da proibição de produção de provas ilícitas - O obstáculo às provas ilícitas é que tão firme que o STF tem entendido que até mesmo as provas derivadas de provas consideradas ilícitas também são contaminadas pelo vício anterior. “Teoria da arvore dos frutos envenenados”; h) Princípio da motivação das decisões judiciais - O…

tenham como causa a embriaguez ao volante, uma vez que o álcool é responsável por muitos desastres no trânsito que ceifam vidas humanas, causam mutilações de membros e outros tipos de lesões graves nas pessoas. A dosagem de álcool de 6 (seis) dg/L no organismo do condutor de veículo automotor instituída pela Lei 11.705/08 passou a constituir elemento do crime de embriaguez ao volante. Pela literalidade da Lei, pode-se extrair que não há a necessidade indispensável da…

nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa. OBS.: SÚMULA: 523 DO STF. “No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver a prova de prejuízo para o réu.” 3. ESPÉCIES DE DESCONFORMIDADES Embora seja dado pelo legislador atenção à nulidade absoluta e relativa, não podemos deixar de observar que vem sendo reconhecido em nosso ordenamento, além dos atos nulos,…

ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens. (Alterado pela L-005. 925-1973). Parágrafo único - Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados. (Alterado pela L-005. 925-1973). Art. 1.117 - Também serão alienados em leilão, procedendo-se como nos…

responsabilização do adquirente à regularidade da escrituração das obrigações tributárias já existentes ao tempo da realização do negócio. c) A defesa do locador na ação renovatória de locação empresarial não fica restrita às exceções de retomada. Prova disso, é que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se provar a existência de melhor proposta formulada por terceiro. d) Na hipótese de alienação judicial de estabelecimento empresarial em processo de falência, o objeto da…

TRÂNSITO NOTIFICAÇÕES Nrs. Y28976813 e Y28976678 (CÓPIAS ANEXAS) FULANA, brasileira, casada, Cantora, residente à Rua Bom Pastor, 203 CS47 – Ap. 101 – Rio de Janeiro – RJ, aqui denominado RECORRENTE, vem respeitosamente, propor o C A N C E L A M E N T O das infrações supra mencionada, pelos substratos fáticos e jurídicos expostos a seguir: A) A EXPOSIÇÃO DOS FATOS A RECORRENTE recebeu guias de notificação de infração de trânsito, estranhando veemente, o contexto de…

os sustentou até que tomassem rumo próprio na vida sempre tirando seu sustento e sustentando estes com sua labuta diária nas mais variadas propriedades rurais deste município, sempre na qualidade de bóia-fria. A certidão de casamento dos filhos é prova que também eles eram agricultores/bóias-fria. Jamais exerceram outro tipo de atividade. Nessa condição, compareceu à agência do INSS para protocolar pedido de aposentadoria. O instituto requerido chegou a protocolar seu pedido, que…

Controlados - DEPC  Órgão de apoio técnico-normativo que tem a incumbência de orientar, coordenar e controlar a fiscalização dos produtos controlados pelo Exército Brasileiro (armas e seus acessórios, munições, explosivos, blindagens e coletes à prova de bala), no que tange às atividades de fabricação, utilização industrial, importação, exportação, armazenamento, depósito, manuseio, uso esportivo, colecionamento, comércio, recuperação, manutenção e tráfego. Papel…