Prova Em Juizo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA CRUZ – RN Processo: X "Existindo contradições e fragilidade da prova à falta de outros elementos seguros de convicção, a melhor solução é a que reconhece o non liquet, pois é preferível absolver um culpado a condenar um inocente." (RJTACRIM 43/226). ANTÔNIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo…

julgada, não poderão mais as partes discutir a mesma questão em Juízo, pois já o fizeram. Diz o artigo 103 do CDC que, nas ações coletivas, e de acordo com a natureza do interesse objetivado, a sentença fará coisa julgada; a) erga omnes, cuidando-se de interesses difusos, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que outra ação poderá ser proposta, com idêntico fundamento, com nova prova (inciso I); b) ultra partes, tratando-se de interesses coletivos

defesa da sociedade, preservando a ordem pública, através da promoção e participação em medidas que visam proteger o indivíduo e a sociedade, exercendo suas atribuições de apuração das infrações penais e a identificação da autoria destas, colhendo prova e indícios e os transmitindo às autoridades competentes, ouvindo seus autores e cúmplices, auxiliando fundamentalmente para que sejam levados aos tribunais. 3 O DHPP O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, como acima…

ilícitas as provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devendo ser desentranhadas do processo, mas a ilegalidade não se estende às provas derivadas daquelas, qualquer que seja a hipótese. b) Os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais. c) Os cadáveres serão fotografados apenas depois de retirados do local do crime, em respeito à família dos mortos. d) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova…

QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA VISTA PELOS TRIBUNAIS Carlos Alberto Molinaro Mariângela Guerreiro Milhoranza RESENHA - Introdução: conceito de prova Nos termos do caput do art. 332 do Código de Processo Civil, a prova é o instrumento que o juiz utiliza para definir a “verdade” dos fatos narrados no processo que, efetivamente, ensejaram a lide. Já de início, os autores desconstroem a definição legal, apresentando outro conceito mais apropriado. De acordo com eles, a prova…

Livre Convicção Motivada foi o sistema de apreciação da prova adotado. No juri, o da livre apreciação. - O Juiz pode produzir provas de ofício, até mesmo antes de sentença, trata-se do Princípio da Verdade Processual, o antigo Princípio da Verdade Real. No entanto, não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. - O rol de provas elencadas no CPP (artigos 155 a 250) é…

representante. (D) A competência para o cumprimento de sentença condenatória, antes absoluta, passou a ser relativa, por concorrerem os juízos do local onde o executado tem bens sujeitos à expropriação e o juízo do domicílio do executado. (E) A competência territorial é relativa, admite prorrogação e não é possível o conhecimento de ofício pelo juízo; entretanto, pode o juiz agir de ofício para reconhecer a nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão e…

VERDADEIRO OU FALSO, JUSTIFICANDO AS FALSAS. PROBLEMÁTICA DA AÇÃO 1) (.....) Entre as teorias que tentam estabelecer o conceito de ação processual, temos a teoria civilista ou imanentista da ação, segundo a qual ação é o direito de uma pessoa pedir em juízo o que lhe é devido pelo obrigado.…

matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial competente, como se menciona do art. 6º, II e III do CPP, ou ainda por meio de mandado de busca e apreensão (art. 240 e seguintes do CPP).. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas…

dez (10) dias-multa, comunicar que está ingressando com o presente: RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, ademais, para que as RAZÕES RECURSASI EM ANEXO, contendo 11 laudas, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça, a quem competirá julgá-las como juízo ad quem, após a manifestação do MP a quem competirá contrarrazoá-las Termos em que pede deferimento. Recife, 22 de setembro de 2014. _______________________ DENNER SAMUEL LIBERALINO MELO DA SILVA OAB/PE N.º 37.600 Origem: 04 ª Vara…