Prova Da Oab 2011

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia, 26 de setembro de 2011. DANIELA LEMES CANHÊTE OAB 33.345 GUILHERME FRANÇA SERPA OAB 32.134 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Mariano Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Comarca de Posse Autos processuais: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Colenda…

identidade RG n° 65177927, inscrito no CPF sob o n° 050.673.895-75, residente e domiciliada na Rua Comendador Bichara Moherdaui, n° 316, Jardim Leonor, CEP , São Paulo, SP, por seus advogados que esta subscrevem Paulo Fernando Monteiro, OAB/SP n. 324.794 e Andressa Monteiro, OAB/SP n. 276.517 (mandato anexo), com escritório profissional na Rua Laplace, n° 96, cj. 31, Brooklin, CEP 04622-000, São Paulo, Capital, onde recebem notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência,…

encarcerado por força do Auto de Prisão em Flagrante em referência, vem, perante Vossa Excelência, requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO Com base nos artigos 5º, LXV, CRFB, e 310, I, do CPP, alegando o seguinte: 1. DOS FATOS JOSÉ ALVES, no dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente…

domestica, portadora da Identidade Nº3.333 SSP PI, CPF Nº111.111.111-11, CPTS Nº 1111, série 11111 PI, residente e domiciliado nesta cidade, rua tal e bairro tal, representado por seu bastante procurador, Dr. Data Venha, brasileiro, casado, advogado OAB/PI Nº000/90, CPF Nº222.222.222-22, devidamente qualificado conforme procuração em anexo, com escritório nesta cidade, av. Bem Ali nº 0001, onde declara receber citações, intimações, e ou avisos, vem perante Vossa Excelência, apresentar:

000 - 000 e domiciliado em Cuiabá - MT, representado por seu advogado, oab n° ................., com endereço profissional ..............................................,vem respeitosamente perante vossa excelência, propor em face de CENTRAL DE LEGUMES LTDA , situada na Rua das Acacias, 58 - Cuiabá - CEP 20000-010. AÇÃO TRABALHISTA FATOS: O Reclamante foi admitido em 05/07/2011 e trabalhou na reclamada, onde em 30/11/2011 sofreu acidente de trabalho, tendo um dedo amputado ao operar…

artigo 5º da CF traz a seguinte redação: “LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” O princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas se caracteriza pela prevenção, isto porque, o intuito de tal princípio é impedir que as autoridades estatais ou mesmo particulares se utilizem de expedientes ilegítimos para gerar prova. Considerando-se como provas ilícitas as obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de revisão da disciplina Objetivos Exercícios de revisão da disciplina Estrutura do Conteúdo Resolução de exercícios Aplicação Prática Teórica Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de…

Maio de 2011. Alessandra R. Muller Ramos OAB/PR 9554 Razões de apelo I – Resenha Ligeira. Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri da Comarca de Rolândia/Pr, ante a imputação da prática do delito consubstanciado no artigo 213, do CP, o juiz a quo sentenciou o apelante a pena de 6 (seis) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado. Na fase de julgamento, o Magistrado sentenciante estabeleceu a pena, deixando de considerar a fragilidade das…

credora do requerido pela importância original de 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), esta representada pelos cheques a seguir descritos e sacados contra o banco Itaú sa. Cheque nº: sa-000023, emitido em 18/08/2011, no valor de R$ 1.350,00 o outro cheque nº: sa-000024, emitido em 18/09/2011, no valor de R$ 1.350,00, os referidos cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e, em virtude de estarem esgotados do crédito, permite-se a requerente à propor o presente acionamento…