Prova Da Oab 110 São Paulo

faz proferir Sentença retificativa da anterior, de forma a ser declarada convenientemente a R. Sentença. 4. O seguro obrigatório é um direito do trabalhador garantido pela Carta magna e pela legislação infraconstitucional, senão vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OLÍMPIA – ESTADO DE SÃO PAULO. U. B., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CARLA xxxxxxxxxxxxxxx , brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxxxxxxxx n.º 110 - Fundos, São José, na cidade de Olímpia-SP, beneficiária da assistência judiciária gratuita, através de seu advogado que…

capacidade específica para alienar, pois o cumprimento da obrigação de entregar a coisa pressupõe o poder de disposição do vendedor . No tocante ao comprador, basta a capacidade de obrigar-se”(GONÇALVES , Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: saraiva. v.3.) . Orlando Gomes também se manifesta acerca do assunto: “No interesse da família, exige a lei a outorga uxória para a prática, pelo marido, de alguns atos de conteúdo patrimonial”.

PREPARATÓRIO PARA OAB DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Dr. Paulo de Tarso Neri Capítulo 1 Aula 2 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO Coordenação: Dr. Paulo de Tarso Neri Aula 2 Princípios Constitucionais Tema 1 - Dos Princípios Constitucionais Dos Princípios Constitucionais Falar em princípio não é tratar de normas superiores, que se sobreporiam hierarquicamente às demais, visto que a nossa Constituição é formal, reconhecendo estarem no mesmo patamar todas as normas integrantes do seu texto,

possuem natureza alimentar dos profissionais em razão da prestação de serviços que é a fonte de renda do advogado. Com o advindo do estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 22, indica (03) três tipos de honorários: os convencionados, acordados entre as partes advogado e cliente; os fixados por arbitramento judicial, é quando os honorários não são ajustados previamente entre as partes e havendo divergência o juiz decidira o valor dos honorários; e os de sucumbência, onde a parte…

(Parte II – Peça Fácil). 2. Dicas de Estudos – dicas de como estudar e racionalizar o seu estudo (Parte III – 1. Dicas de Estudo). 3. Bibliografia – trata-se da bibliografia indicada para a correta preparação para a 2ª fase de Direito Penal da prova de Exame de Ordem (Parte III – 2. Indicação Bibliográfica). 4. Material de apoio – material que será utilizado no decorrer das aulas ministradas pelo Professor Rodrigo Damasceno. 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame…

PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º . São Poderes da União, independentes e harm ô nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici á rio. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL - Sinônimo de “ jurisdi ção” . Função e, ao mesmo tempo, poder de “ dizer o direito” aplicável ao caso…

APRESENTAÇÃO Para a segunda fase, elaboramos este manual com base nas últimas provas da OAB/SP, contendo peças profissionais, questões dissertativas e objetivas, suas respectivas respostas, além de dicas importantes. Tente responder todas as questões sem consultar as respostas. Lembre-se que não terá o manual no momento da prova. A Segunda fase da OAB será composta por duas partes: 1a. PRÁTICA FORENSE - A prova prático-profissional que compreende em uma redação de…

A1-AP305 19/9/2011 Noções de Direito Processual Penal 2 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado de são Paulo. (10 linhas) Processo-Crime nº______ (05 linhas) “A” já qualificado(a) nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada infra-assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS tempestivamente, ou no prazo de 05 dias, com base no art 403, § 3º do Código de Processo Penal,…