Prova Corrigida Processos Administrativos

CASO PRÁTICO III – TRABALHISTA INSTRUÇÕES INICIAIS: A peça deverá ser apresentada de forma MANUSCRITA. Cada peça valerá 02 horas de atividade que serão abatidas dos plantões do NPJ. As peças serão corrigidas e protocoladas junto à pasta do aluno. Dados: Parte autora: Letícia dos Santos Carneiro Demandado: Município de Ilha Solteira Em 01 de fevereiro de 2012 a Reclamante foi contratada sob a modalidade de Contrato Temporário para exercer o cargo de Auxiliar Municipal, lotada na…

CEARÁ Processo n.º 0507693-24.2015.4.05.8100T "Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica o ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte ao devido processo legal" (STF, 2ª Turma, AI 163.047-5 PR AgRg- Edcl, rel. Min. Marco Aurélio, julg. 18.12.95, DJU 8.03.96, p. 6.223). JOSÉ ANGELINO RODRIGUES, já qualificado nos autos do…

sob o n° xxx, com endereço profissional localizado à Rua xxxxxxxxx, n° xx, na cidade de Cascavel – Estado do Paraná, onde recebe intimações e avisos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 287, 300 do Código de Processo Civil, art. 37 §6° da Constituição Federal e art. 206, §3, v, do Código Civil do Código Civil, apresentar CONTESTAÇÃO à ação de Ressarcimento de danos ajuizada por Martim, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1

ações coletivas para proteção dos interesses individuais homogêneos sejam ajuizadas no local do dano aos consumidores. Pode ser ajuizado no foro de eleição aquele escolhido pelas partes e, para tanto, deve ser expresso no contrato. Os contratos administrativos, em geral trazem como foro de eleição o local da sede da pessoa jurídica contratante. Quando presta serviços públicos a Administração sujeita-se ás regras do CDC (art. 3º, caput). Entretanto, para fixação de competência nas ações…

do Rio de Janeiro (CBMERJ) pelas razões fáticas e jurídicas seguintes : O autor é sub-tenente da reserva remunerada do CBMERJ , como se vê da documentação que instrui a inicial ; Informa que, através do Processo Administrativo n ºE 12/790/94, foi concedida aos Coronéis da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado do Rio de Janeiro , gratificação de encargos especais que se incorporou aos vencimentos dos militares …

indeferido, pela via administrativa da autarquia Ré, seu requerimento de concessão de AUXÍLIO DOENÇA / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao argumento de não haverem constatado incapacidade laborativa, NB 601.735.814-0. Em que pese o indeferimento administrativo, a documentação anexa dá conta de que a Autora é portadora de doenças graves, CIDs: E10 + S88 (DIABETES COM AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR), dentre outras, as quais, somadas à sua idade avançada - 65 anos, levaram-no a um quadro de…

Conhecer o papel de atuação do profissional de Logística; Identificar as atividades e processos que compõem esta área de estudo; Compreender a importância da área de Logística para o sucesso das estratégias empresariais. Ementa Visão geral dos conceitos de logística, suas principais atividades (primárias e secundárias) e áreas de abrangência. Histórico, evolução, a importância da logística e a integração dos processos logísticos. O Operador Logístico: suas funções e atribuições.…

Estado. 1.5. As inscrições para este Concurso Público serão realizadas somente via Internet, podendo, o candidato que não tiver acesso à Internet, dirigir-se ao Posto de Atendimento, conforme especificado no ANEXO II, deste Edital. 1.6. Todo o processo de execução das Fases deste Concurso Público, com as informações pertinentes, estará disponível no site www.funcab.org e no site www.rondonia.ro.gov.br. 1.6.1. Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no…

é tanta, que a autora sofreu fratura do quinto dedo do pé esquerdo decorrente de uma queda sofrida face a dificuldade de andar, conforme cópia do atestado médico anexo. Face o quadro descrito anteriormente, a autora entrou com pedido administrativo em 30/06/2003 de concessão de Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente – LOAS, perante o posto do INSS, Ag. Vila Mariana, sob o n.º de protocolo 130.309.422-0, conforme cópia do protocolo anexo. A autora teve perícia médica…

conforme procuração inclusa, que para os efeitos do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC receberá suas intimações em seu escritório à Avenida Engenheiro Francisco José Longo, 149, Edifício Market Center, 6º andar, salas 66/68, CEP 12245-900, Jardim São Dimas, São José dos Campos, São Paulo, vem respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, e com fundamento nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE TEMPO DE…