direito

CASO PRÁTICO III – TRABALHISTA
INSTRUÇÕES INICIAIS: A peça deverá ser apresentada de forma MANUSCRITA. Cada peça valerá
02 horas de atividade que serão abatidas dos plantões do NPJ. As peças serão corrigidas e protocoladas junto à pasta do aluno.
Dados:
Parte autora: Letícia dos Santos Carneiro
Demandado: Município de Ilha Solteira
Em 01 de fevereiro de 2012 a Reclamante foi contratada sob a modalidade de Contrato
Temporário para exercer o cargo de Auxiliar Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilha Solteira. Com termo previsto para 31 de dezembro de 2012, percebia a título de remuneração o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Ocorre que em 30 de agosto de 2012, após se submeter a teste, o resultado do exame B-HCG indicou que a reclamante estava grávida. Conhecendo sua situação, em dezembro de 2012 a autora protocolou requerimento junto à secretaria Municipal de Educação a fim de informar sobre seu estado gravídico, de modo que juntou a documentação comprobatória dessa condição.
Não obstante ter comunicado a gravidez junto ao órgão em que prestava serviços, a reclamante foi desligada de suas atividades com base na data do encerramento do contrato temporário, sem restar considerada seu direito de permanecer contratada, tendo em vista estar grávida.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE ....

..................................... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº ...., na cidade de ...., Estado do ...., neste ato, por seus advogados e procuradores judiciais infra-assinados (mandato incluso), inscritos na OAB/.... sob os nº .... e ...., respectivamente, com escritório profissional nesta cidade, na Rua .... nº ...., onde recebem intimações e notificações em geral, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO