advocacia

que, conforme consta no “Anexo IV” do Edital de abertura, resta claro que, encontra-se habilitado e terá sua redação corrigida, o candidato que alcançar a pontuação mínima de 50 pontos (Doc. III). Interessado na realização do certame em tela, o impetrante realizou sua inscrição junto ao site da organizadora, “CKM Serviços LTDA”, recebendo referida inscrição o nº .........., conforme Comprovante de Individual em anexo (Doc. IV). No dia 22/09/2013, o impetrante compareceu junto ao local designado pela organizadora, realizando a prova objetiva, contendo 50 questões com valor unitário de 2,00 pontos cada questão, bem como a prova discursiva de redação. Conforme “consulta de boletim” em anexo (Doc. V), o impetrante alcançou o importe de 56 pontos junto a prova objetiva. Ocorre que, para surpresa do impetrante, não obstante ter alcançado 56 pontos na prova objetiva, vislumbra-se que consta no campo status a informação “inabilitado”, fato que contrária o contido no aludido anexo IV (Doc. III) do Edital de abertura. Assim, imediatamente, o impetrante enviou solicitação de esclarecimento à organizadora, visando solucionar o até então equivoco. Entretanto, foi-lhe informado pela organizadora que, somente estariam habilitados e por conseguinte teriam sua redação corrigida, os candidatos que alcançassem pontuação superior a 50 pontos na prova objetiva e encontrassem classificados até o nº 1.110º (Doc. VI). Outrossim, considerando que tal…

que o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS realizará Concurso Público de provas, com vistas ao provimento de cargos de nível médio e superior, nos termos da Lei Estadual nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, e da Lei Estadual nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011. O concurso público será regido por este Edital e executado pelo INSTITUTO CIDADES. I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Concurso Público destina-se ao provimento de cargos de AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO – Área…

assessorar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros e as chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; atuar em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais; assessorar os membros e as chefias em eventos oficiais, audiências e diligências; realizar avaliações e vistorias; realizar perícias quando formalmente designado pelo órgão competente; acompanhar o desenvolvimento de trabalhos periciais; realizar…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EDITAL Nº 1/2015 SELEÇÃO PÚBLICA PARA ESTÁGIO REMUNERADO NA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS EM JUAZEIRO DO NORTE O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Juazeiro do Norte torna público o processo de seleção de estudantes de Direito para estágio remunerado, nas condições a seguir assinaladas: 1. DO PROCESSO SELETIVO 1.1. O presente…

seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, ingressar com a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Rua Pedro Pereira, 03, Centro, Fortaleza - Ceará, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA…

ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ LEONI PEREIRA BALBINO, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade R. G. 73093104, inscrita no CPF/MF sob n ° 017.916.589-54, residente e domiciliada na Rua Jocelino Pereira dos Santos n° 53, Centro, Quarto Centenário- PR, por intermédio de sua procuradora e Bacharel em Direito ao final assinado, com endereço profissional localizado na Rua Carlos…

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NÚCLEO DO CEARÁ RUA COSTA BARROS, Nº 1227, CENTRO, FORTALEZA/CE – TEL.: (85) 3474-8750. EDITAL DE ABERTURA DA SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 DO CURSO DE DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO NO CEARÁ - EDITAL Nº. 01/14 DE 25 DE ABRIL DE 2014. O Defensor Público Federal Chefe, no uso de suas atribuições legais, torna pública a SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS 2014.1 do Curso de Direito da Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE), conforme este Edital e o…

teve sua prova da matéria de Direito empresárial ll corrigida indevidamente, na época, por ser de conhecimento da requerente que o professor da citada matéria tinha um problema pessoal com a mesma. Importante frisar que a requerente soube através do seu coordenador de curso, que o professor da matéria de Direito empresarial ll nutria ressentimentos pela aluna, por motivos insignificante; tão logo tomou tal conhecimento, a requerente enviou um e-mail ao professor da referida matéria,…

Atendimento à imprensa: (61) 3319-8588 Informações processuais (61) 3319-8410 A notícia ao lado refere-se aos seguintes processos: RMS 39102 25/03/2013 - 09h10 DECISÃO Judiciário pode reparar dano causado a candidato por erro material em correção de prova O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Judiciário pode, depois de comprovado o erro material na correção de uma prova, reparar o dano decorrente do tratamento desigual dado a um dos participantes do processo seletivo. O…

dias do falecimento de sua esposa, pleiteou o benefício de pensão por morte, pelas mesmas razões e colacionando as mesmas provas do benefício requerido no ano de 2010, contudo, teve àquela época, seu pleito indeferido. Como dito, naquele instante (30/09/1999 – data do primeiro requerimento administrativo), o requerente já colacionava no processo administrativo farta documentação demonstrando assim todos os requisitos para a concessão do benefício. Desta forma, não haveria motivo…