Prova Cível

Processo: 5122218.43.2015.8.09.0114 Valor: R$ 10.131,90 | Classificador: Procedimento do Juizado Especial Cível NIQUELÂNDIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Usuário: Vanderly Rodrigues da Silva - Data: 03/07/2015 14:44:13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA-GO. AMANDA ROSA FONTES, brasileira, solteira, professora, inscrita no CPF sob o nº 045.740.511-24, e RG nº 571.608-0 – SSP/GO, residente e domiciliada na Rua Pres. H.A. Castelo…

empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que…

2006.001.70017 - APELACAO CIVEL DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 24/04/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL apelação cível. ação de despejo por falta de pagamento. locatária que alega viver no imóvel desde 1960, efetuando diversas melhorias no imóvel. alegação de interversão da posse no ano de 1998, em razão da mudança da natureza da relação de locação para comodato. julgamento antecipado que não considerou o pedido de provas, arroladas na contestação,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA CEILÂNDIA - DF Processo n.º 2014.03.1.008122-7. R2 PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. – MICROEMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n.º 08.626.612/0001-04, com sede na QNM 25 CONJ A LOTE 38 CEILANDIA SUL, CEP: 72.215- 251, vem, por seu procurador, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 30, da LJE, oferecer…

indenizável, o MM. Juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente, condenando a empresa recorrente a pagar o valor de RXXXXXXXXXX), pelos danos morais suportados. Verifica-se dos autos que o MM. Juízo de primeiro grau, ao decidir, não observou as provas coligidas nos autos do processo, prolatando sentença de mérito em desacordo com a realidade dos fatos. A decisão baseou-se na assertiva de que o veículo da recorrida ficou retido pela recorrente pela mesma ter cobrado pelos serviços…

Apelação Cível n. 2011.012788-1, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E DA INSUFICIÊNCIA DA PENSÃO ARBITRADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A possibilidade jurídica do pedido de alteração da pensão alimentar repousa em uma questão de fato, representada pelas oscilações da vida, de tal…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Indicações Natureza : AÇÃO MONITÓRIA Requerente : Requerido : , brasileiro, casado, empresário, portador do RG/CI nº XXXXXX e do CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na AV. Comercial, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, com escritório profissional sito na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA-PR ................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº Colombo-PR, onde recebem intimações e citações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de COBRANÇA, de nº 2010.0000600, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, a fim de nos termos do artigo…

Por isso, ele se prestará apenas para realizar o protesto por indicação e somente poderá instruir uma ação executiva se estiver devidamente acompanhado pelo instrumento de protesto, pelo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria, pela prova da remessa e retenção indevida da duplicata e não houver justificativa lícita pela recusa ao aceite. Em outros termos, o boleto bancário não é documento executivo e não se presta, sozinho, para instruir a ação executiva. 4 Aceite…

improvido - Unânime. O requisito indispensável para a ação monitória é a prova escrita da relação de crédito que o autor possui perante o devedor, afora os requisitos genéricos de qualquer petição inicial. Se a recorrente realmente efetuou o pagamento do cheque em dinheiro à empresa endossatária, a devedora teria exigido, no mínimo, a devolução do cheque, ou ainda, um comprovante de pagamento, não havendo nos autos nenhuma prova nesse sentido. Estando presentes nos autos elementos…