Prova Antecipada

sentença utiliza-se o artigo 273. * Não precisa do 273 no mandado de segurança, obrigações de fazer, reintegração de posse – já têm previsão. Pode ser deferida a qualquer tempo, ou seja, antecipação da tutela nem sempre vai ser uma liminar. Tutela antecipada: antecipar um ou mais pedidos da ação. Art. 273 – Caput: 1-Antecipar o pedido total/parcial 2-Forma de requerimento: na petição inicial (mais comum) ou em qualquer petição – porém o requerimento tem que estar dentro dos…

Quadros Sinóptico das Ações de Iniciativa do Contribuinte em Matéria Tributária 1. Ação declaratória com pedido de tutela antecipada Cabimento Antes do lançamento. Embasamento Art. 4a, 1, do CPC + art. 282, do CPC + art. 273, do CPC. Partes Autor/réu. Competência Sede da empresa ou domicílio do autor. Juiz a) Tributos estaduais e municipais: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da__ Vara da Comarca de__ b) Tributos estaduais e municipais, na cidade de São Paulo:

Peculiaridades e diferenças entre tutela cautelar e tutela antecipada Roger Guardio/a Bortoluzzi Introdução O desenvolvimento da temática do acesso á justiça levou ao questionameflto do problema da eletividade da tutela dos direitas e, par conseqüência, da eletividade do processo. ~ As linhas abaixo visam fazer uma comparação entre os institutos da tutela antecipada prevista no art. 273 do CPC, bem como das medidas cautelares arroladas pelo nosso Código de Processo Civil. A distinção

o qual trata da possibilidade de requisição de provas por parte do juiz, antes e depois de iniciada a ação penal, levando em consideração o sistema processual acusatório adotado no Brasil. DOS FATOS A lei 11.609/08 alterou o dispositivo do art. 156 do CPP, permitindo ao juiz de oficio, antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas antecipadas. A antiga redação do art. 156 do CPP assim dizia: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o juiz

advogado infra-assinado, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe avisos e intimações, em nome do xxxxxxxxxxx, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de V.Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., com sede sito na Rua Uruguaiana, nº 39 – B, Centro/RJ – CEP: 20.050-093, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A tutela…

Periculum in mora – perigo de dano. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – arts. 846 a 851 do CPC A produção antecipada de provas é uma medida acautelatória que consiste: 1. Interrogatório da parte; 2. Inquirição de testemunhas 3. Exame pericial; Vai ocorrer antes da propositura da ação principal ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução. Deve haver a justificação da necessidade de antecipação e a indicação precisa dos fatos sobre os quais a prova incidirá. Pode ser…

agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 58, em ação declaratória ajuizada pela agravante em face do agravado, que indeferiu a tutela antecipada para obstar a inclusão ou excluir o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Sustenta a agravante a possibilidade de conceder-se a tutela antecipada para exclusão de seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, eis que presentes os requisitos legais insculpidos no art. 273 do CPC. A autora agravante…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C TUTELA ANTECIPADA Por GUILHERME DA SILVA ORDONES EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ................/MG . FULANA DE TAL , brasileira, portadora do R.G. de nº- ..... . ., regularmente inscrita no CPF sob o nº- ..........., residente e domiciliada na Rua ......................N °- , bairro ........., cidade de ............./MG, CEP ..........-....., vem à presença de V. Exa. através de seu…

individualização da pena e da presunção da inocência, especificando os pontos da aplicação do crime de rixa qualificada os quais confrontam tais princípios. Para apresentarmos o conteúdo supracitado, utilizaremos o método dedutivo. 2. DAS PROVAS 2.1 Considerações gerais Ocorrendo uma conduta típica, antijurídica, penalmente culpável, estamos diante de um crime. Quando da ocorrência de um crime, o Estado, em prol da sociedade, a fim de satisfazer o interesse…

Processo Penal relativos à prova. A inovação se deu, também, no art. 156, I, do Código de Processo Penal, que diz que a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. Permite-se, aqui, que o juiz, mesmo na fase de investigação, ordene de ofício a produção de provas.…