Prova Agravo Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA / PARANÁ URGENTE – PEDIDO LIMINAR ELIAS BOCA SANTA, brasileiro, casado, ......, vem por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração em anexo), que recebe intimações no endereço .... , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE INDENIZAÇÃO com TUTELA ANTECIPADA, pelo procedimento ordinário, em…

arts. 522 e 527, II, do Código de Processo Civil INTERPOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTCO, c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, requerendo seja o mesmo recebido em seus efeitos legais, com as inclusas razões, e, ao final, ganhe provimento. 1 – DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO As sucessivas mudanças sofridas em nosso ordenamento nessa modalidade de recurso acabaram por estabelecer que o agravo de instrumento só pode ser manejado em casos excepcionais, onde a…

atribuir natureza recursal ao mandado de segurança, habeas corpus ou ação rescisória, pois estes possuem natureza jurídica de novas ações, resultando na formação de inéditas relações processuais, diferentemente dos recursos, como por exemplo, o agravo de instrumento, recurso este que não forma uma nova relação processual. Outra característica a ser destacada é o fato de a interposição de recurso impedir ou retardar a preclusão ou coisa julgada, pois enquanto há recurso pendente, a…

Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.317.288 - RJ (2010/0105838-0) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO INTERES. : : : : : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES VIRGÍNIA RIBEIRO MAGALHÃES E OUTROS FELIPE CALDAS MENEZES - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS UNIÃO LUZIA RIBEIRO BRAZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INTÂNCIA A QUO A PARTIR DE PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DE…

JURISPRUDENCIA STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 856553 BA (STF) Data de publicação: 12/04/2013 Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, contra ela interpor o presente RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO, com fundamento no artigo 522 e seguintes do CPC. Termos em que, P. Deferimento. Ribeirão Preto, 16 de novembro de 2010. RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES 1. BREVE RESUMO DOS FATOS E DO DECISUM O presente recurso de agravo, tem a finalidade de alterar a r. decisão monocrática de fls. 40/41 e fl.…

AGRAVO Conceito – “Agravo é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (art. 522), proferidas no curso do processo”. (HTJ) Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente. (Elpidio Donizetti). Cabimento do Agravo – em todos os processos e procedimentos previstos no CPC. - não cabe no JEC ESPÉCIES DE AGRAVO – Agravo Retido – art. 523 – aplicável apenas no 1º Grau de Jurisdição – Agravo de Instrumento – art. 524 •…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 445069-9, DE JOAQUIM TAVORA AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO AGRAVADO: MARCO ANTONIO DA SILVA RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES PARECER Nº 12409 COLENDA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Versam os autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Órgão do Ministério Público, com fulcro no art. 522, do Código de Processo Civil, contra a decisão proferida pela doutora Juíza de Direito da Comarca de Joaquim Távora que não recebeu Apelação interposta

Do cabimento ao agravo de instrumento nos Juizados Especiais Cíveis. Art. 98: A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, promovidos por juízes togados ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Agravo de Instrumento nº xxxxxx JOÃO, que já está qualificado nos autos em epígrafe no qual litigam com Y e Z, que também estão qualificados, mediante seus advogados devidamente constituídos, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “a” da Constituição Federal e arts. 541 e seguintes do CPC, e pelos motivos de fato e de direito a seguir…