Prova Agravo Instrumento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Preliminar de decisão extra petita – Afastada. Sendo o instituto da desconsideração da personalidade jurídica inversa medida excepcional, sua concessão apenas é possível quando o conjunto probatório demonstrar que a empresa é usada de forma indevida para esconder o patrimônio particular dos sócios,…

Universidade Estácio de Sá Direito Processual Civil III – Recursos I – Processo nos Tribunais 1. Recursos: Recursos em espécie: Apelação Agravo Embargos de Declaração Embargos Infringentes Recurso Ordinário Recurso Especial Recurso Extraordinário Embargos de Divergência 2. Ações Autônomas (Tribunal): Ação Rescisória Homologação de Sentença Estrangeira (art. 105, I, i CF/88) 3. Incidentes…

OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA APELADA. Não há prazo para a guarda de documentos, mas a prudência manda que se os guarde até que decaiam ou prescrevam os direitos e ações deles decorrentes. Tratando-se de ações pessoais esse prazo é de vinte anos. Na ausência de prova de entrega à outra parte contratante de cópia do contrato dos registros acessórios e, tratando-se de documentos comuns às partes, deve a apelada exibir os registros requeridos na inicial, sob pena de incidir no caso o inciso I do…

Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1º - Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do…

agravo DE INSTRUMENTO. prova testemunhal. apresentação do rol. art. 407, caput, do cpc. ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. tempestividade. preclusão inOCORRENTE. NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CAPUT DO ARTIGO 407 DO CPC, A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS É EXIGÍVEL DAS PARTES NO PRAZO QUE O JUIZ ASSINAR, DESDE QUE, CONCOMITANTEMENTE, DESIGNE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. O ROL NÃO SERÁ CONSIDERADO INTEMPESTIVO QUANDO, EMBORA…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/gtc/LPC/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL HORIZONTAL. TRATAMENTO HOMOFÓBICO. O Tribunal Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais por constatar que o autor estava submetido a reiteradas ofensas no seu ambiente de trabalho. Apurou que tais ofensas não foram contestadas nem mesmo pelo agressor e que a…

jurídico, além de ser medida odiosa e reprovável. A matéria de fundo está pacificada em nossos Pretórios, não necessitando de dilação probatória ou argumentos fáticos, além do resumo da operação. Direito processual civil e bancário. Agravo no agravo de instrumento. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento comum às partes. Recusa de exibição. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. - Não se admite a recusa de exibição de documento comum às partes. …

Vicente Greco Filho, “o processo começa com a iniciativa da parte e se completa com a citação do réu.” E, após a iniciativa da parte que requer que seja reconhecido um direito seu contra outrem, demonstrando a sua versão dos fatos com as devidas provas, deve o juíz, seguindo a Carta Magna, chamar o réu para que dê sua versão sobre os fatos alegados e conteste o suposto direito violado por ele, é que podemos considerar de garantia do contraditório e da ampla defesa. Por ampla defesa,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA DE DIREITO IGOR AURÉLIO LIPINSKI NADEZSDA ELOÍDES DOLCI AGRAVO DE INSTRUMENTO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL – NPJ CÍVEL – PROFª ZARA HUSSEIN SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2014 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Autos nº.: 1010/2009 Juízo da 2ª Vara da Família de Curitiba – PR JOÃO SOUZA, brasileiro, casado, administrador hospitalar, portador do RG nº. X.XXX

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCJSC/lmfa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Não se vislumbra, no Julgado hostilizado, violação aos artigos 9º, 444 e 468, da CLT, nem contrariedade à Súmula 51, ou à Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1, desta Corte, ante o entendimento do v. Acórdão de que não houve alteração contratual prejudicial aos Empregados e que não lhes é devido o…