Prova Agravo Instrumento

consequências jurídicas como visto no art. 300 do CPC: Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. A contestação é regida pelo princípio da concentração ou eventualidade, que determina que o réu deve alegar toda a matéria de defesa tanto processual quanto de mérito na contestação, caso contrário, sob…

mandato nos autos), não se conformando com a decisão proferida às fls. 70/75, vem tempestivamente, a presença de Vossa Excelência interpor AGRAVO RETIDO, conforme arrazoado em anexo. Requer seja recebido o presente agravo e conhecido em preliminar do julgamento de apelação, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Outrossim, requer-se a intimação do agravo, para querendo apresentar contrarrazões bem como para que o juízo exerça a retratação reconsiderando a decisão de fls.…

procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nestes termos, espera o deferimento. Montes Claros (MG), 10 de Outubro de 2015. …………………………………… Hugo Vinícius Muniz Meira Advogado – OAB/MG 125.779 Modelo de Petição de Interposição do Agravo de instrumento; Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de…

993.931-72, residente e domiciliada na Rua A, quadra 01, lote 04 e 05, nº 09, Jardim Vila Boa, Goiás – GO, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO tendo em vista a respeitável decisão de fls. 40/42, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Goiás, nos autos da Ação de Nulidade de Ato Jurídico…

direito. Competência: as mais variadas instâncias. Quem define é o status da autoridade coatora. Pode ser usado como recurso, pois algumas decisões não admitem recurso, então o MS serve de sucedâneo recursal, como nos casos de decisão que converte Agravo retido em regimental ou decisões interlocutórias de juizados especiais. Modalidade: Individual e coletivo. Se identifica pelo direito envolvido (se pertence a coletividade ou a direito indiv.) e o impetrante atua como substituo…

do empregado. Poderia arguir a nulidade da notificação, uma vez que a CLT em seu Art. 841 dispõe como sendo o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a data da audiência, para que a Reclamada tenha o direito de montar suas teses de defesa, bem como as provas que lhe é de direito. Outro ponto seria alegar a incompetência da Justiça do Trabalho, pois se houvesse algo a ser reclamado, seria de competência da Justiça Estadual, uma vez que se tratava de contrato de prestação de serviços. PASSO…

pacificado do Egrégio STJ: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.001 - RJ (2007/0027627-5). RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. AGRAVANTE : FÁBIO BARRETO DOS SANTOS.ADVOGADOS : NADIR CARVALHO NORBERT COSTA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS. ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE - DEFENSOR PÚBLICO. AGRAVADO : ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA.ADVOGADO : LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E OUTRO(S).RELATÓRIO.O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):Cuida-se de agravo regimental…

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 722.422 SÃO PAULO RELATORA RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : MUNICÍPIO DE CATANDUVA : PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO CATANDUVA : HELENA APARECIDA ESCOBOSA PAULUCI : ÉTIE ADAMI MOSCATEL DE DECISÃO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 2. AUSÊNCIA DE…

Agravo de Instrumento n.° XXXXXX Fulano de Tal, devidamente qualificado nos autos do supramencionado feito, em fase de Agravo de Instrumento perante esse Egrégio Tribunal Superior, por seu procurador signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 28, § 5° da Lei 8.038/90, bem assim no Regimento Interno da Corte, interpor o presente Agravo Regimental contra a decisão proferida pelo Exmo. Sr. Ministro Relator do Agravo de Instrumento encaminhado

de prova inequívoca, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. O presente trabalho tem como finalidade o estudo deste instituto jurídico disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, visando elucidar este…