Prova Agravo Instrumento

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AGRAVO RETIDO NOS AUTOS ante a decisão deste douto juiz que indeferiu a assistência judiciária gratuita e impôs o pagamento de custas. DOS FATOS O agravante requereu na petição inicial da Ação Revisional de Contrato, autuada sob o nº 0021347-17.2013.8.26.0008 movida perante este juízo, os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência, como prova de que está na condição de juridicamente pobre…

comunicação e argumentação. Há que se preocupar diuturnamente no que se refere a teleologia das normas e sua eficácia social. Espírito crítico e investigador deve ser um apanágio do operador do direito, a leitura, o estudo e o debate devem ser instrumentos que venham a suscitar dúvidas de conclusões alheias e próprias. 1 Com isso, os alunos do Curso de Direito devem estar aptos a aprender as alterações que se processam na realidade social, mercê dos fatores não jurídicos que a condicionam, e a

Direito processual do Trabalho (parte II) Aula 5 Dissídios individuais – Processo de conhecimento O processo é o instrumento que o Estado utiliza para exercer a jurisdição. Processo: Pressupostos processuais: São 3 pressupostos para que o processo exista: - Jurisdição; - Petição inicial; - Citação; Após a existência do processo, há os pressupostos de validade, que podem ser positivos ou negativos. Positivos: competência do juízo; imparcialidade…

qualificação completa..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de folhas..., interpor com o fundamento no artigo 522 e seguintes do código de processo civil AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelas razoes anexas. Requer seja recebido o presente agravo no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito ativo para o fim de se antecipar os efeitos da tutela recursal, artigo 527, III do código de processo civil. Informa nessa…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Breve histórico O agravo de instrumento originou-se em Portugal. No início da monarquia portuguesa, instituiu-se a apelação, por meio da qual se impugnavam as sentenças definitivas e interlocutórias. O CPC de 1939 previa três espécies de agravo: de petição, de instrumento e no auto do processo. O de 1973 aboliu o agravo de petição e manteve o agravo de instrumento, criando ainda, a figura do agravo retido (art.522, §1ª). Aproveitando o sistema já usado pela CLT

ALIMENTOS GRAVÍDICOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. CABIMENTO. A lei 11.804/08 regulou o direito de alimentos da mulher gestante. Para a fixação dos alimentos gravídicos basta que existam indícios de paternidade suficientes para o convencimento do juiz. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) _ DECISÃO MONOCRÁTICA_ (Agravo de Instrumento Nº 70029315488, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em

Novaes, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2010. ----- ART. 114, III Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. SÚMULA Nº 372/TST. ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Processo: AIRR - 95541-30.2008.5.10.0017…

Ministério Público do Trabalho – organização. SUMÁRIO 1. DOS RECURSOS TRABALHISTAS PÁGINA 2 1.1. Teoria Geral dos Recursos 2 1.2. Do Recurso Ordinário (RO) 6 1.3. Do Recurso de Revista (RR) 7 1.4. Do Agravo de Instrumento (AI) 10 1.5. Do Agravo de Petição (AP) 10 1.6. Dos Embargos no TST 11 1.7. Dos Embargos de Declaração (ED) 13 1.8. Do Recurso Adesivo 13 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 14 2.1. Inquérito para apuração de…

04/02/14 1ª Prova: 5 questões dissertativas. Problemas para responder qual recurso se aplica (com código). 2ª Prova: 10 testes (Sem código). Livro: Direito Processual Civil Esquematizado – Marcus Vinicius. Em 1973 o Código de Processo Civil foi criado, contudo já havia a CF 1967 – AI/69 e o CC/1916, ambos visavam proteger os bens/patrimônio, não o cidadão. O código de processo civil, portanto, foi promulgado em um conteúdo político autoritário, com regime militar. Já a CF/88 foi chamada…

sócio Sr. Aderbal Alves Borges, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° 8078084 SSP/SP e do CPF n° 038.219.861-15, por intermédio do seu procurador, vêm, à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição do recurso de agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do Código de Processo Civil. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local e data. Advogado – OAB/GO n° EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO…