Proteção Judicial Os Interesses Individuais Difusos E Co

Pública. Não é processo e tampouco procedimento judicial. É simplesmente procedimento administrativo investigativo. Inquérito civil A nova ordem constitucional consagrou o Inquérito Civil para a proteção do meio ambiente nos artigos 127, 129, III. ART. 127 – O Ministério Publico é instituição permanente , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ART. 129 III –…

as origens do direitos na forma histórica, social, filosófico e material, como também podemos analisar as fontes em seu sentido formal, isto é, como forma de expressão do Direito. 3) O que é Jurisprudência? Pag. 23 É a reiteração de decisões judiciais num mesmo sentido. 4) O que é Cidadania? Pag. 29 É a qualidade do individuo no gozo dos direitos e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este. 5) O que são Emendas Constitucionais? Pag. 41 São…

elementos naturais, ambiente artificial e patrimônio histórico-cultural; 2) Os direitos metaindividuais (interesses que estão acima dos interesses individuais) surgiu com os conflitos de massa. 3) No Brasil: Lei 4.717/65- Lei da Ação Popular - tratou de direito instrumental (procedimentos), mas fez menção a questões de direito material. Protegiam o erário, onde o autor da ação defendia interesses dele e de terceiro; 4) Lei 6.939/81- Política Nacional do Meio Ambiente: definição e…

A Revolução Francesa • direitos e garantias individuais • tutela do cidadão e de seus bens • centralidade de alguns direitos • liberdade • propriedade Estes foram para proteger o cidadão contra a ingerência do Estado. Esses direitos e garantias fundamentais formaram uma barreira que tutelavam o cidadão face ao Estado. Na época ocorreu proteção muito grande de alguns direitos, principalmente os de liberdade e propriedade. Esta última era vista em termos absolutos, hoje em dia já…

.......XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS......................................................................................................XX 3.1.3 O DIREITO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO DOS INTERESSES DIFUSOS...........................................................................................XX 3.1.4. NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS................................................XX 3.2. PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL............

.... Dispõe sobre o reconhecimento, proteção e garantia do direito ao território de comunidades tradicionais pesqueiras, tido como patrimônio cultural material e imaterial sujeito a salvaguarda, proteção e promoção, bem como o procedimento para a sua identificação, delimitação, demarcação e titulação. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei institui o reconhecimento e mecanis mos de garantia e proteção do direito ao território de co munidades tradicionais pesqueiras e

"Direitos Difusos e Coletivos – LFG – Intensivo II Prof.: Fernando Gajardoni Bibliografia Indicada: - Luis Manoel Gomes Jr., Curso de Processo Coletivo. - Ricardo Barros Leonel, Manual do Processo Coletivo (Ed. RT). - Hugo Nigro Mazzili, A defesa dos interesses difusos em juízo. - Fred Didier Jr. (Vol. IV) - Fernando da Fonseca Gajardoni, Manual dos procedimentos especiais cíveis de legislação extravagante (Ed. Método)." ÍNDICE  TEORIA GERAL DO PROCESSO…

tais premissas tão necessárias, tem-se que o princípio do amplo acesso à justiça – também denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição, princípio da proteção judiciária ou princípio do direito de ação – adaptou-se a partir de uma formulação elementar, de direito natural, para só depois avançar a um direito público subjetivo individual. Com o passar do tempo, o princípio em comento logrou ares de garantia fundamental, assumindo um papel político e social de instrumento à…

Introdução O Acesso à Justiça é um assunto muito discutido e de grande abrangência no rol de necessidades dos indivíduos,pois através deste, torna-se possível a busca de cada pessoa pela proteção dos direitos que a constituição as concede,e também para sanar seus litígios em face das garantias do Estado. Como ponto de partida para efetivação deste acesso,é imprescindível que este esteja a disposição de todos sem quaisquer desigualdades.Ligado a essa premissa, o acesso à justiça…

....................................................................43 7. Aula 7. Oferta e proteção contratual nas relações de consumo.......................................................................................49 8. Aula 8. Contratos de adesão e cláusulas abusivas..............................................................................................................56 9. Aula 9. A proteção pós-contratual............................................................................