Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

pela doutrina, desconsidera uma das principais vantagens do processo coletivo, qual seja, a possibilidade de decisões uniformes e a economia processual decorrente disto. Por isso, este artigo apresenta argumentos que reforçam a impossibilidade de aplicação pura e simples do dispositivo, devendo ser realizado um esforço hermenêutico para que se possa alcançar a verdadeira proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Afinal, em um país com enormes diversidades…

ainda que o objeto individual tenha esse caráter. Em decorrência da proteção dos direitos coletivos pela ação civil pública surgem outros instrumentos específicos de proteção de direitos transindividuais de determinada categoria de direitos, entre eles destacamos os direitos dos consumidores abordados pela Lei 8.078/90. Nos arts. 81 e seguintes, capítulo I e título III da referida lei, há disposição da defesa dos direitos do consumidor em juízo, tanto pela forma individual, quanto coletiva. O

Plano de Aula: Ordem Social Sumário I – Introdução II – Desenvolvimento 1 – Ordem Social; 2 – Seguridade Social; 3 - Educação, Cultura e Desporto; 4 – Ciência e Tecnologia; 5 – Comunicação Social; 6 – Meio Ambiente; 7 – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 8 – Os Índios. III – Conclusão Prof. Audálio Ferreira Sobrinho 2 1 – Ordem Social Ordem social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art. 6º da Lei Maior. A…

brazilian scenery, creates concepts and enlightens its judicial nature, and also delves into the peculiarities of this relevant judicial means. It analyses the civil investigation and the declaration of conduct adjustment, that can be settled between the Federal Attorney’s Office of Labour and the interested party, allegedly the would be defendant on a possible judicial lawsuit. Also, this work singles and draws a concept of the meta-individual rights that can be argued in the…

da União (DPU) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Os Defensores Públicos Federais atuam em diversas áreas, tanto na esfera coletiva, quanto na individual (LC 80/94, art. 4º). Além de ações civis públicas (ACPs) em prol dos direitos humanos, portadores de necessidades especiais, consumidores, indígenas, quilombolas,…

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ­ SINASE. (Disponível para venda na Academia Judicial, Florianópolis, SC). Como citar esta obra: VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado .…

cabendo-lhe exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, e com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União, além de apurar infrações penais contra a ordem política e social, ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, e outras infrações que causem repercussão interestadual ou internacional. É de competência da polícia federal, por fim, a prevenção e repressão ao tráfico ilícito de…

C U R S O D E D I R E I T O Brasília – Distrito Federal 7º. SEMESTRE DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO Professora Benigna C U R S O D E D I R E I T O TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO IDOSO Augusto César Correia Creuza de Oliveira da Silva Iris Elói Rodrigues Luiz Carlos de Oliveira Barbosa Marly Gomes Borges Oswaldo Barreto Paccamicio Thatiane Leal Pena Brasília-DF, 07 de Maio 2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 Noções…

JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos…

negando direitos às crianças e adolescentes. Por isso, a doutrina deixou de lado as considerações sobre a autonomia para dizer que o DIJ é um amálgama de direitos inclusive constitucionais. 2. Povos antigos. Os povos antigos não consideravam a infância merecedora de proteção especial. Isso pode ser observado em Deuteronômio 21, 18-21 e em II Reis 6, Ver. 24-50, em que se estabelece o apedrejamento dos infratores e muitas violências contra as crianças. 3. Grécia e Roma. Havia um…