Proteção Judicial Aos Interesses Individuais Difusos E Coletivos Da Criança E Do Adolescente

Costumes e a positivação do Direito, os. • Formação cultural do Direito brasileiro. • Marginais e excluídos na sociedade atual. • Minorias e excluídos na ordem jurídica mundial. • Minorias e excluídos no Estado Brasileiro. • Nações Unidas e a proteção das minorias, as. • Origem dos direitos dos povos. DIREITO ADMINISTRATIVO • Abuso de Poder. • Administração Direta e Indireta. • Administração e Constituição. • Administração Indireta Brasileira. • Administração:…

nos pontos elencados, que se dispõem em forma de tópicos. Importante considerar que a Ação Civil Pública, instituída pela lei 7.347/85, é um instituto recente. Daí a importância do estudo deste poderoso instrumento de defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Os materiais utilizados nesta analise forma as anotações, pesquisas em doutrinas e jurisprudências, visa pontuar a matéria quanto ao seu conteúdo material, bem como processual. 1. Conceito de Ação…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Bibliografia Katia Regina F.L.A. Maciel – Curso de direito da criança e do adolescente Munir Cury- Estatuto da criança e do adolescente: aspectos teóricos e práticos Jose de Faria Tavares – comentários ao estatuto da criança e do adolescente (virtual) Complementar Valter kenji Ishida – estatuto da criança e do adolescente Tania da silva – Direito da criança e do adolescente Alice Bianchini e outros – Direitos difusos e coletivos (virtual) Mary…

ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Há ainda previsão legal nas súmulas nº 101 e 365 do STF. .: Conceitos Trazidos pela Lei A referida lei traz o conceito de patrimônio público que são os bens e direitos de valor econômico, artístico,…

corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito do poder público a partir da ocorrência de um acontecimento delituoso, que teve o adolescente como seu protagonista. Significa reconhecer que as medidas socioeducativas e seus respectivos programas de execução têm incidência, duração e lugar limitados, não se estendendo para todo adolescente, nem tampouco por toda a fase da adolescência no caso daqueles que infringiram a lei. Tendo isto como ponto de partida, resta mais…

continental e da América Latina, dentre outros). A promotoria é a parte responsável por lei para apresentar um caso contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade. SISTEMAS DE COMMON LAW O sistema da "common law" baseia-se na aplicação do chamado "direito consuetudinário", não havendo regras escritas a serem seguidas. As decisões dos Tribunais, principalmente os Superiores,…

ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. § 1° - Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omis- são, observadas as regras de conexão, continência e prevenção. § 2° - A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável,ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. § 3° - Em caso de infração cometida…

acesso à justiça. Dentro desse contexto e da nova ordem constitucional, o legislador elevou o Poder Judiciário como ente central para a democracia participativa no país, devendo tal órgão não somente se preocupar com a resolução dos conflitos individuais e coletivos, mas também a realização ampla dos direitos humanos. É justamente em busca de sua missão constitucional que o Judiciário começa a apostar na realização de projetos de descentralização e universalização da justiça em prol da…

Público do Estado do Paraná. De acordo com o artigo 1º desta lei, o conceito de Ministério Público é ser uma instituição permanente, de função essencial à justiça e responsável pela “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (BRASIL, 1993). 1.2 Princípios Tem como princípios: a) Unidade: O Ministério Público forma órgão único; b) Indivisibilidade: Os membros do Ministério Público não estão vinculados a um único processo e…

por diversos acontecimentos. Desta forma, pessoas com deficiências necessitam de aprendizagem, de reabilitação e treinamentos especiais para serem inseridas no convívio social e profissional. Para isso, a nossa legislação conta com um programa de proteção e apoio à pessoa com deficiência, trazendo várias normas relacionadas com o tema, as quais estabelecem garantias fundamentais, direitos e assistências sociais, saúde, integração à vida comunitária, educação, para a construção de uma…