Proteção Integral Criança Adolescente

avaliação para Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente Confira o resultado: Questões Corretas = 9,00 Questões Erradas = 1,00 GABARITO Questão 1 Considerando o explicitado no curso sobre redução da maioridade penal, julgue a veracidade das afirmações abaixo.  Saraiva afirma que a pretensão de redução da maioridade penal viola o disposto no art. 41 da Convenção das Nações Unidas de Direito da Criança, na qual os signatários…

O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: UMA DEMANDA PARA O SERVIÇO SOCIAL Franciele Brazoli LUCHETTI1 RESUMO: No que tange uma lacuna existente entre os moldes de nossa sociedade capitalista, pensar por um momento na adolescência sem distinção de classe, raça, gênero e etnia, significa espiar dentro de um mundo consolidado por necessidades, desaprovações e decepções geradas por um modelo socialista excludente, opressor e competitivo. O adolescente autor de ato infracional é mais uma vítima

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais: Declaração dos Direitos da Criança; Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing; Diretrizes das Nações Unidas para prevenção

Estatuto da Criança e do Adolescente Origem: Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069, adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser vistos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988,…

sobre os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes. Assim, apresenta uma extensa lista: o direito à vida e á saúde, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, o direito à convivência familiar e comunitária, o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. É por estabelecer uma gramática de direitos especiais às crianças e aos adolescentes que se pode falar que a proteção integral garante a cidadania…

analisar os riscos à saúde de crianças em situação de trabalho no lixão de Santo André. Utilizou-se como metodologia, a pesquisa bibliográfica e de campo, através de entrevistas realizadas com dez crianças que trabalham no Lixão do Santo André. Verificou-se que o perfil das crianças que trabalham no Lixão de Santo André, são indivíduos do sexo masculino, na faixa etária de 07 a 09 anos, com baixa escolaridade, cursando o 4º ano do Ensino Fundamental. Essas crianças residem com 7 a 8…

juridicamente sobre criança e adolescente remete-se a atual e aclamada doutrina da proteção integral, a fim de alertar, aos ainda desavisados, que as pessoas menores de 18 anos, seja por uma proteção internacional, seja por uma garantia constitucional, são sujeitos de direitos com prioridade absoluta. Portanto, não são mais vistas como objetos, coisas, as quais se pode usar, abusar e violentar, sem haver qualquer contestação. Contudo, a personalização das crianças e dos adolescentes…

2 2- POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS A CRIANÇAS.................................. 3 2.1-A HISTÓRIA DAS POLITICAS PÚBLICAS . 3 2.2-O QUE SÃO POLITICAS PUBLICAS E OS SEUS OBJETIVOS........... 3 2.3- POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS A CRIANÇAS............................... 5 2.4- SURGIMENTO DAS POLITICAS PUBLICAS VOLTADAS ÀS CRIANÇAS..........................................

........................................3 CAPITULO 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente ............................................5 1.1 Ato Infracional da criança e adolescente ....................................................................9 1. 2 Medidas Sócio-Educativas ......................................................................................10 1.3 Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente ................................................11 CAPITULO…

seus avos maternos encontra se com a saúde debilitada, sendo que ambas crianças se encontram atualmente em uma casa de abrigo mantido pela prefeitura do município. Com base nesse episodio vulnerável, ratifica que os menores se encontram em situação de vulnerabilidade familiar e social, por sua vez, trazendo possíveis riscos e consequências para o futuro dos menores. Diante desse cenário vulnerável enfatizo a falta de proteção social e familiar, sendo que a família não tem a menor…