Proteção Do Nome Empresarial

1. INTRODUÇÃO O REGIME JURÍDICO EMPRESARIAL NO DIREITO BRASILEIRO O direito é, tradicionalmente, dividido em ramos, como o direito civil, direito penal, direito comercial, direito constitucional, direito administrativo e outros, cada um deste responsável por regular as relações interpessoais nos diversos aspectos da vida em sociedade. O Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das “corporações de ofício”, formadas pela

Disciplina legal { - Lei nº 5.764/71. - Arts. 1.093 a 1.096 CC/02. • Profissionalismo. • Habitualidade. • Lucro. d) Trabalhador Autônomo - Sem empregados. • Ex. Técnico em Informática. - Sem empresa organizada. { 8. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: O empresário pode ser { • Pessoa Física: empresário individual. • Pessoa Jurídica: sociedade empresária. 8.1 Empresário Individual: Exerce atividade de menor importância { - Sacoleiros. - Confecção de…

danos, para os quais entendemos que a técnica de liquidação dos danos aos direitos da personalidade pode ser estendida às pessoas jurídicas. Palavras-chave: direitos da personalidade; pessoas jurídicas. Rua Humberto de Campos, 282, Ed. Graça Empresarial, Sala 203 – Graça CEP: 40.150-130. Salvador – BA. Tel. Fax. (71) 3012-0667 ABSTRACT This paper aims to question about the possibility to extend the personal rights to the legal entities, as it is been done in the courts…

Estabelecimento Empresarial 1- Conceito e natureza do estabelecimento empresarial O estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos, pelo empresário para desenvolver sua atividade econômica, considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizados, (aviamento, que nada mais é senão uma qualidade ínsita ao estabelecimento empresarial) para exercício da empresa, por empresário de por sociedade empresária. Os bens podem ser divididos em duas partes: Os bens…

COLETANEA DE QUESTÕES DE FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL. ALUNOS 1. Alienado o estabelecimento empresarial, é correto afirmar, quanto às obrigações ligadas à sua exploração, que (A) o adquirente receberá por cessão todos os créditos do alienante, invalidando-se qualquer pagamento posterior feito pelo devedor ao cedente. (B) o adquirente obrigar-se-á solidariamente por créditos regularmente contabilizados, vencidos e vincendos, existentes na data do trespasse, agora por ele devidos.…

DIREITO EMPRESARIAL AULA 1 - 14/05/13 Divide-se o Direito Empresarial em alguns segmentos: Teoria Geral do Direito Empresarial (conceitos fundamentais relacionados ao exercício da atividade empresarial); Direito Societário (o exercício da atividade empresarial pela pessoa jurídica); Direito Cambiário (estudo dos títulos de crédito enquanto instrumentos de circulação da riqueza produzida pelo empresário); Direito Falimentar (estudo da atividade empresarial em crise); Propriedade…

O EMPRESÁRIO INIDIVIDUAL NO CASO DE IMÓVEIS DA EMPRESA! Porém, para dar a destinação de patrimônio empresarial a um imóvel (no registro do imóvel), o cônjuge precisa autorizar. 4.4 – RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL A responsabilidade do empresário individual é ILIMITADA. Ele responderá com seus bens pessoais às dívidas da empresa. Os bens patrimoniais responderão pela dívida empresarial. Como ele só tem um patrimônio, ele todo responderá pela dívida. Princípio da Unidade…

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL Não é o lugar onde a atividade é exercida. O lugar onde a atividade é exercida é o PONTO EMPRESARIAL, ou seja, é o lugar de exercício da atividade. ESTABELECIMENTO – É o conjunto de bens (materiais e imateriais) do empresário que são utilizados no exercício da atividade econômica organizada. Obs. Não se refere ao patrimônio particular. E sim (somente) ao patrimônio profissional, ou seja, da sociedade. Obs. PATRIMONIO (TODOS OS BENS) X ESTABELECIMENTO (BENS

ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU EMPRESARIAL “O estabelecimento comercial ou empresarial é o conjunto de fatores ou elementos que servem ao comerciante ou empresário para a prática da sua profissão”. É, portanto, o complexo de bens reunidos pelo empresário ou comerciante para o desenvolvimento de sua atividade. Os elementos característicos do estabelecimento podem variar de quantidade ou natureza, conforme o ramo de comércio ou a maior/menor importância do estabelecimento.

Fichamento 1-Identifiçação da fonte da leitura Apelação Cível- Anterioridade do Registro do nome empresarial na Junta Comercial. 1.1- Data do julgamento-04\06\2009 1.2-Data da publicação-01\07\2009 1.3-Numero do Processo:1.0707.02.049184-1-001;NumeraçãoÚnica:0491841-22.2002.8