Proteção Do Nome Empresarial

produto ou de serviço tem como objetivo diferenciar produtos semelhantes de origem diversa. Seu registro é efetivado no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), autarquia federal com sede no Rio de Janeiro. É compreendido então que a proteção da marca se dá em âmbito nacional. MARCA DE CERTIFICAÇÃO “um signo distintivo destinado a atestar, assegurar e informar sobre a presença ou ausência de determinados atributos comuns nos produtos o serviços que a portam...”…

1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial: “É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais 1”. CARACTERÍSTICAS a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito d) elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico FONTES FORMAIS a) Código Comercial, leis…

uma atividade organizada com os quatro fatores de produção: capital; mão-de-obra; insumos e tecnologia. . “PRODUÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS”: Fabricação de produtos ou mercadorias. Toda atividade de indústria é por definição legal chamada de empresarial. . “CIRCULAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS”: É a atividade de intermediação = comércio. CAPACIDADE PARA SER EMPRESÁRIO Artigo 972 (NCC): “Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade…

Centro Universitário Anhanguera [pic] Direito Comercial Nome Empresarial e Marca Rosemary Ricardo: RA- 5212966309 Professora: Ângela Rasch Série: 1º Semestre São Paulo Setembro/2012 Nome Empresarial e Marca Nome Empresarial é aquele sob o qual o empresário , a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresaria exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância (AD) Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial Curso: Comercio Exterior Professor: Aloisio José Rodrigues Nome do aluno: Mário Henrique Morais de Arribas Data: 06/05/13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual

comprovatórios de atividade empresarial. Fiscal: Auxilia no controle de incidência de tributos.  Falde de escrituração regular: Não pode dispor de ação de verificação de contas. Tipifice crime falimentar. (Lei de Falência) c) Levantamento de demonstrações contábeis (art.1188 do C.C): Tem que ser periódicas. Art. 1188/89 C.C: Consiste no ato de elaborar e publicar balanças de resultados e patrimonial no período mínimo de 1 ano. Requisitos para o exercício da atividade empresarial …

regular estas atividades, que cada vez mais, se transformam em um dos maiores poderes do planeta. Pelo outro lado, teve a figura do consumidor, que transformou-se em uma peça frágil do mercado, então surgiram leis e medidas tomadas pelos estados para proteção do consumidor, mas também pelo outro lado, proteger o empreendedor. II DESENVOLVIMENTO O consumidor para o ordenamento jurídico brasileiro, é qualquer pessoa no polo passivo de uma relação de compra e venda, em que uma das…

E M E N T A CIVIL. ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA. DOUTRINA DO AMANHECER. INEXISTÊNICA DE TITULAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS PELOS LITIGANTES. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DE RELIGIOSIDADE. NÚCLEO ESSENCIAL. NÃO APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DE PROTEÇÃO PRÓPRIOS DO DIREITO EMPRESARIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA À ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da ausência da incorporação por qualquer das associações dos direitos autorais acerca da criação pela “Tia Neiva” da Doutrina do Amanhecer, não é possível

DIREITO EMPRESARIAL I Nome Empresarial TEORIA GERAL DO DIREITO DE EMPRESA Aula 7 Prof.ª Dahyana Siman Carvalho da Costa 1 Nome Empresarial   O nome empresarial, assim como o nome civil, trata-se de um direito da personalidade, consistindo em elemento de identificação do empresário individual (PF) ou sociedade empresária (PJ) em suas relações de mercado É o nome pelo qual o empresário se apresenta e se distingue dos outros, art. 1155 CC O nome empresarial é um bem moral, uma vez…

OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS 4 2. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS: 5 3. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 6 4. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 7 5. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: 8 6. BALANÇOS ANUAIS: 9 NOME EMPRESARIAL 10 1. NATUREZA E ESPÉCIE 10 2. FORMAÇÃO E REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL 11 3. ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: 13 4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: 14 CONCLUSÃO 15 INTRODUÇÃO…