Ficha Comercial

Fichamento

1-Identifiçação da fonte da leitura Apelação Cível- Anterioridade do Registro do nome empresarial na Junta Comercial. 1.1- Data do julgamento-04\06\2009 1.2-Data da publicação-01\07\2009 1.3-Numero do Processo:1.0707.02.049184-1-001;NumeraçãoÚnica:0491841-22.2002.8 1.4- Número de páginas-05 1.5- Relator- Desembargador Tiburcio Marques 1.6- 15ª Camara cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 1.7- Palavras Chaves- nome empresarial; ramo de atividade; registro na Junta Comercial. 2- A questão que deve ser resolvida no texto :
Trata-se de um recurso da Apelação interposto porTransquality Transportes Ltda.,contra a sentença proferida pelo juizo da 1ª vara Cível da Comarca de Varginha que,na “Ação de nulidade de alteração Contratual” movida contra Transquality Ltda.,rejeitou o pedido formulado pela autor. 3-O objetivo da autora- A tese que a autora defende. Apelar contra a rejeição do juiz pedido, quanto ao pedido da autora. Pois o juiz acolheu o pedido reconvencional formulado pela ré. 4-Fatos que a autora utiliza para o que defende. Que é detentora do nome empresarial Transquality Transportes Ltda., sendo regularmente constituída na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, desde 28\02\1991. Sustenta que o registro do seu nome empresarial antecedeu a qualquer registro realizado pela recorrida, seja